DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 007/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Internada de número 18263/2024, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 007/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, ROSIMAR CUSTÓDIO DA SILVA, CPF nº 695.XXX.XXX-XX, matrícula 5178, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 007/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 14.XXX.XXX/XXXX-XX. Objeto: Fornecimento de licença de software para avaliação de desempenho de servidores.

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora CAROLINA MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 055.XXX.XXX-XX, matrícula 26566.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 16/01/2024.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 31 de janeiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito