MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 01/2024

PROCESSO: Nº 01/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PLANO MENSAL DE TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, CONFORME ETP, TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte ato de HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria de Administração e Planejamento e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de extrema necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de adjudicação, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 01/2024, Inexigibilidade nº. 01/2024, em nome da empresa abaixo discriminada:

IV - Favorecida: TIM S/A, inscrita no CNPJ: 02.421.421/0001-11; no valor global de R$ 17.715,60 (Dezessete mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 31 de Janeiro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal