OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PLANO MENSAL DE TELEFONIA MÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT, CONFORME ETP, TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: TIM S/A

VALOR GLOBAL: R$ 17.715,60 (Dezessete mil setecentos e quinze reais e sessenta centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74 inciso I da Lei n.º 14.133/21.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Inexigibilidade de Licitação n. º 01/2024.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo nº 01/2024 inexigibilidade n° 01/2024, nos termos do artigo 72 inciso VIII, da Lei nº 14.133/21.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 31 de Janeiro de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal