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Pref. Campo Verde

PREGÃO ELETRÔNICO N° 036/2023

PROCESSO N° 805/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ no 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº 0906391-9 SESP/MT, CPF nº 631.576.751-68, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, RESOLVE pelo:

CANCELAMENTO da ata de registro de preços nº 405/2023 devido a não assinatura do fornecedor.

1 - DO FORNECEDOR

CSF SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.977.954/0001-84, com endereço à Rua Salgado Filho, nº 2475, Sala 11 – Bairro São Cristóvão, CEP 76804-054, Porto Velho – RO.

2 - DOS ITENS DO DISTRATO

2.1. Ficam cancelados todos os lotes da ata de registro de preços nº 405/2023, sendo:

LOTE 09

DESCRIÇÃO

UND

QTD DE

PESSOAS

VALOR

UNIT.

VALOR TOTAL

MENSAL

VALOR TOTAL

(12 MESES)

SERVIÇO DE LAVADOR DE VEÍCULOS PESADOS E OPERADOR DE LAVA JATO (BOMBA DE ALTA PRESSÃO)

12 MESES

08

R$ 3.527,31

R$ 28.218,48

R$ 338.621,76

VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 338.621,76 (TREZENTOS E TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).

3 - DO OBJETO

3.1- Constitui objeto do presente certame o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, COZINHEIRO, AUXILIAR DE COZINHA, JARDINEIRO, RECEPCIONISTA, AUXILIAR DE ELETRICISTA PREDIAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LAVADOR DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2023.

4 - DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- Decreto Federal nº 7.892/2013:

Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor

4.2. Ainda na ata de registro de preços firmada entre as partes:

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

5 - DO EFEITO DO CANCELAMENTO

5.1- O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo às partes o direito de arrependimento ou desistência.

6 - DO FORO

6.1- Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente termo, elegem as partes o Foro da Justiça Estadual da Comarca de Campo Verde, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Campo Verde - MT, 31 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL