NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

NOTIFICANTE: Município de Curvelândia/MT

NOTIFICADO: Empresa contratada D. D. ANDRÉ – ME – CNPJ 27.152.383/0001-70

CONTRATO: nº 043/2021, oriundo do procedimento de Dispensa de Licitação nº 016/2021

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: Não entrega dos produtos dentro do prazo estabelecido e de forma parcial

O MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA/MT, por intermédio do Secretário de Administração e Planejamento, em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas pelas partes, vem NOTIFICÁ-LO por estar descumprindo os dispositivos contidos no Contrato nº 043/2021.

DOS FATOS: Conforme “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO” do Contrato nº 043/2021, o CONTRATADO se obrigou a entregar quinzenalmente jornal publicitário ao Município de Curvelândia. Todavia, conforme relatório de acompanhamento fornecido pelo fiscal de contrato, estão ocorrendo reiterados atrasos na entrega do objeto do contrato. Além disso, foi constatada significativa redução do número de exemplares entregues no mês de janeiro de 2024.

CONSIDERAÇÕES: Ressalta-se que conforme artigo 78, inciso I da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações), o não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, bem como dos prazos constituem motivos para a rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis ao caso, como aplicação de penas de multas, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, dentre outras.

Diante disso, Vossa Empresa está NOTIFICADA para que no prazo de 30 DIAS, a contar do recebimento do presente, regularize a entrega de todos os itens solicitados, sob pena de aplicação das sanções conforme previsão no Edital e no Contrato Administrativo.

Obs.: Salientamos que a presente NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO será publicada nesta data no Diário Oficial dos Municípios.

No tocante a situação, segue em anexo os relatórios do fiscal responsável, indagando o fato dos atrasos nos últimos 04 (quatro) meses.

Na recepção da prefeitura haverá uma nota de controle de entrega dos jornais, a qual o contratado deve preencher no ato da entrega, registrando assim se os mesmos estão sendo recebidos no município dentro das quinzenas correspondentes.

Curvelândia, 31 de janeiro de 2024.

HUDSON DE SOUSA NUNES

Secretário de Administração e Planejamento

Portaria n°151/2023