“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao servidor Sr. Flavio Ferreira Santos”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal e art. 26, §2º, inciso III da Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei Complementar nº 028 de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o estatuto do servidor público do município de Canarana; e ainda a Lei Complementar nº 125/2014, de 02 de setembro de 2014, que versa acerca do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Administração da municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade permanente ao servidor Sr. FLAVIO FERREIRA SANTOS, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 3865768 DGPC/GO e CPF nº 883.220.761-34, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “B”, Nível “04”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças de Canarana-MT, devidamente matriculado sob o nº 4421, contando com 10 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.03.26114P, a partir da data de 24/01/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,25 de janeiro de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal