DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 104/2024, Pregão Presencial nº 001/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	002/2024
OBJETO:	Registro de preços, aquisição de Contratação de empresa especializada na execução de serviços integrantes do sistema de limpeza publica no município; com coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, limpeza de vias e logradouros públicos, a adesão pretendida visa atender a secretaria municipal de obras e serviços de Campinapolis MT
EMPRESA/NOME:	RIGOR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ/CPF:	28.049.973/0001-34
VALOR TOTAL	R$ 4.286.678,20 (Quatro milhões, duzentos oitenta seis mil, seiscentos setenta oito reais e vinte centavos).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	LEONES AZEVEDO DOS REIS
CARGO:	COORDENADOR DE TURISMO
CPF:	052.063.471-32
LOTAÇÃO:	ADM

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de Janeiro de 2024