CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que possa interessar, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária SELMA LOBO NOGUEIRA os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 44 pessoas elencadas referente aos respectivos imóveis indicados, a seguir:

interessado	TLF nº	protoc. adm. Nº	matrícula
Idelzuite de Souza Coelho	0001/2024	0092-2023	8768
Maria Helena dos Anjos Oliveira	0002/2024	0100-2023	8776
Sandra Aguiar Gomes	0003/2024	0104-2023	8780
Romana do Nascimento Silva	0004/2024	0111-2023	8787
José Marcelo Felix dos Santos	0005/2024	0113-2023	8789
Izaltina Oliveira de Araujo	0006/2024	0133-2023	8089
Ana Candida de Souza Silva	0007/2024	0134-2023	8810
Antenor Amerquides Kovaleski	0008/2024	0155-2023	8831
José Sebastião da Silva	0009/2024	0160-2023	8836
Glauci Mara da Costa Alves	0010/2024	0162-2023	8838
Maria Rita Gomes Domingos	0011/2024	0115-2023	8848
José Marques Brito	0012/2024	0176-2023	8858
Elisa Maria Pereira Menezes	0013/2024	0180-2023	8862
Maria Sirleide de Carvalho	0014/2024	0183-2023	8865
Maria Silva Soares	0015/2024	0235-2023	8918
Marilene dos Santos Ribeiro Pereira	0016/2024	0253-2023	8936
Lara Rayane Pereira da Silva	0017/2024	0366-2023	9049
Kadma Soraia Carvalho de Assis	0018/2024	0277-2023	8960
Maria Hilda dos Santos	0019/2024	0335/2023	9018
Raimunda Alves	0020/2024	0352-2023	9035
Nilvana Barbosa dos Sant	0021/2024	0236-2023	8919
Maria Jose Barbosa Passos	0022/2024	0232-2023	8915
Caetana Lopes dos Santos	0023/2024	0215-2023	8898
Neidiany Borges Barbosa	0024/2024	0257-2023	8940
Marleide Oliveira Galvão	0025/2024	0259-2023	8942
Alessandra Aparecida da Cruz Pinheiro	0026/2024	0261-2023	8944
Nilce do Carmo Borges de Souza	0027/2024	0271-2023	8954
Meiriane Sousa Silva	0028/2024	0337-2023	9020
Maria Marta Silva	0029/2024	0338-2023	9021
Irene Candida Leão	0030/2024	0052-2023	8728
Alessandra Alves dos Santos	0031/2024	0375-2023	9027
Janayna Araujo Garcia	0032/2024	0073-2023	8749
Neura José Moraes de Souza	0033/2024	0046-2023	8722
Pedro Boaventura	0034/2024	0269-2023	8952
Veridiana Costa de Quadros	0035/2024	0270-2023	8953
Josefa Alexandre da Silva	0036/2024	0277-2023	8955
Aguinalda de Oliveira Santos	0037/2024	0292-2023	8975
Rosangela Jesus Macaubas	0038/2024	0376-2023	8707
Narciso Batista Gonçalvez	0039/2024	0332-2023	9005
Alvarino Silva Vasco	0040/2024	0024-2023	8699
Maria Marta da Silva Cavalcante	0041/2024	0377-2023	9031
Maria Rosangela dos Santos	0042/2024	0361-2023	9044
Madalena das Graças Venero	0043/2024	0034-2023	8709
Delcycleia Pereira Aguiar	0044/2024	0051-2023	8727

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 44 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 31 de janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT