A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 912, de 10 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º- Ceder (sub judice) o servidor JOSIELDO DOS SANTOS SILVA – Agente de Trânsito, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Prefeitura Municipal de Cáceres para exercer as funções junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana da Prefeitura do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, a partir do dia 10 de janeiro de 2024, com ônus mediante reembolso.

Art. 2º- A remuneração e encargos sociais do servidor ora cedido serão de responsabilidade do cessionário.

Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de janeiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres