PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CONTRATO 005/2023

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa L.Z CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME, localizada na Rua Tupã , s/n, bairro Rio Verde, na cidade de Lucas do Rio Verde(MT), inscrita no CNPJ sob o nº. 11.487.619/0001-99, neste ato representada pelo sócio administrador Sr(a) JANAINA FERREIRA DOS SANTOS, brasileira, estado civil casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 20334109 SESP/MT, e do CPF nº 025.428.451-58, residente e domiciliado na Macaúba, lote 07, quadra 45, S/Nº, Bairro Jardim Primavera II, na cidade de Lucas do Rio Verde (MT), denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 005/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IMPLEMENTAÇÃO DE DRENAGEM SUPERFICIAL MEIO-FIO SARJETA, PARA EXECUÇÃO EM DIVERSAS VIAS URBANAS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, conforme Tomada de Preços nº 018/2023.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo de vigência e do prazo para execução dos serviços.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 – Fica prorrogado o prazo para execução dos serviços do Contratonº 005/2023 (Cláusula Sétima, Item 7.1), acima descrito, em mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 13/01/2024 a 13/03/2024.

2.2 Fica prorrogado o prazo de vigência do Contratonº 005/2023 (Cláusula Sétima, Item 7.2), acima descrito, em mais 60 (sessenta) dias, vigorando de 13/01/2024 a 13/03/2024. Conforme oficio da engenharia pelo numero 124-2023.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 13 de janeiro de 2024.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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L.Z CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA ME

CNPJ: 11.487.619/0001-99

EMPRESA

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 014.981.911-00 CPF: 973.994.771-91