SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2022, REFERENTE AOS SERVIÇO DE ANÁLISE, INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE CRÉDITO, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL).

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL), inscrita no CNPJ sob o n.º00.397.707/0001-83, estabelecida a Avenida das Araras, nº 99 W, Centro, cidade de Nova Mutum, neste ato representado pelo Sr. RONI CESAR SFREDO, portador do RG1024410-7, SJ/MT e CPF nº 894929431-15, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do contrato original nº 078/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto promover o reajuste do valor da parcela mensal prevista na Cláusula Segunda, do Contrato nº 078/2022, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO PRESENTE CONTRATO

2.1. Fica concedido o reajuste no percentual de 6,4% sobre o valor mensal das parcelas do Contrato, que passam de R$ 1.459,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais) paraR$ 1.552,00 (um mil quinhentos e cinquenta e dois reais).

2.2. Será acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 744,00 (setecentos e quarenta e quatro reais), considerando o reajuste do valor das parcelas mensais, projetadas até o encerramento contratual previsto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2024:

Secretaria Municipal de Finanças:

RED- 85-04.01.04.123.0002.2011.3.390.39.1.711.0000804

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pela Lei Federal n° 8.666/93.

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CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 11/08/2022.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 15 de janeiro de 2024.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM

CNPJ:00.397.707/0001-83

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Joyce Suaely Afonso Barbosa Pierre Francis Haubricht

CPF:973.994.771-91 CPF: 014.981.911-00