INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
1 de Fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 03/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA JURÍDICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA SUBSTITUIÇÃO DA PROCURADORA MUNICIPAL. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
| Favorecidos | DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA & ADVOGADOS CNPJ: 10.778.901/0001-62 |
| Vigência: | 30 (trinta) dias, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 14.975,06 (Quatorze Mil Novecentos e Setenta e Cinco Reais e Seis Centavos) |
| Fundamento Legal | Art. 74 inciso III, “C” da Lei nº 14.133/2021. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 08 de Janeiro de 2024.
Adão Soares Nogueira
Prefeito Municipal