DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
1 de Fevereiro de 2024
Campo Verde/MT, 31 de janeiro de 2024.
Referência: Processo nº 3500/2023.
Solicitação nº 3298/2023.
Pregão Eletrônico n° 175/2023.
Análise de Recurso Administrativo interposto pela empresa COMERCIAL HIGI TEX LTDA e contrarrazões da JOÃO E MARIA ATELIE LTDA
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pela empresa COMERCIAL HIGI TEX LTDA a qual visava a reforma da decisão da Comissão de Licitação que habilitou a empresa JOÃO E MARIA ATELIE LTDA, no Pregão Eletrônico mencionado alhures.
Expõe a recorrente que participou do Pregão Eletrônico nº 172/2023, aonde a empresa recorrida foi declarada habilitada/vencedora nos lotes 14 e 15, porém alguns itens estavam com valores unitários abaixo do valor de mercado e multiplicação/quantidades erradas.
Que no item 86, a empresa ofertou valor unitário de R$ 30,00, que a empresa não é fabricante e que é notável a inexequibilidade para um produto da qualidade exigida.
No item 92, a recorrente acredita que está considerando o valor de um lençol sem elástico, ou tecido não compatível ao exigido.
Em relação ao item 93, causa estranheza, por ter ofertado um valor aquém do praticado o mercado atualmente, a não ser que não cumpra as exigências editalícias ou as normas da ABNT.
Ainda, que a vencedora apresentou quantidades unitárias diferentes das quantidades desejadas, constantes no termo de referência, sendo fato suficiente para a rejeição da proposta, uma vez que o desacordo de quantidade interfere diretamente na negociação como um todo.
Por fim requereu a inabilitação da empresa recorrida.
A contrarrazoante JOÃO E MARIA enfatiza que o certame ocorreu respeitando todas as legalidades necessárias para concretizar o processo licitatório.
Que fora declarada vencedora por apresentar a proposta mais vantajosa, além de cumprir todas as exigências habilitatórias.
Apresentou quadro explicativo dos custos e lucros de cada item questionado, bem como, respectivas notas comprovando seus argumentos.
Que a proposta apresentada foi baseada no anexo disponibilizado pelo próprio portal.
Por fim requereu que a decisão da Comissão de Licitação fosse mantida e que fosse negado provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa COMERCIAL HIGI TEX LTDA.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município,
Salientou que o parecer toma por base, exclusivamente, os elementos constantes dos autos até a presente data, e que, em face do que dispõe o artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93 incumbe, a esta procuradoria prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar na análise da conveniência e oportunidade dos atos praticados no âmbito da administração nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnica ou administrativa.
Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.
Destacou que, para Hely Lopes “licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.
Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos”. (2005, p. 269).
As licitações públicas são regidas por diversas normas e princípios que devem ser respeitados e aplicados pelo Pregoeiro/Presidente da CPL, quando deles se fizerem necessários, sabendo que, quem conduz a sessão deve equilibrar o uso desses princípios conforme a situação e que a adoção de um princípio não anula o outro, pois os princípios, ao contrário das regras ou normas, não são incompatíveis entre si.
Mencionou que todos os julgados da administração pública estão embasados nos princípios insculpidos no art. 3o, da Lei no 8.666/93, conforme segue:
Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Pois bem, passemos a análise do mérito recursal em si.
É imperioso destacar que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
Que é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
Frisou que a Sra. Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes e estes atendem os ditames editalícios.
No caso dos autos, a recorrida atendeu fielmente todos os itens do edital, previstos legalmente, e essenciais para sua classificação, dado ao objeto do certame e as exigências para sua execução.
Dessa forma, vê-se que não houve lacunas no instrumento convocatório, tampouco ilegalidade na condução do certame, bem como na habilitação da empresa recorrida.
Demostrou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade, os quais assumem importante papel para inibir e auxiliar no controle de atos que conflitem com essa finalidade pública da licitação.
Enfatizou que o princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Princípio este inerente a toda licitação e que evita não só futuros descumprimentos das normas do edital, mas também o descumprimento de diversos outros princípios atinentes ao certame, tais como o da transparência, da igualdade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade, da probidade administrativa e do julgamento objetivo.
No caso dos autos, a recorrida atendeu fielmente todos os itens do edital, previstos legalmente, e essenciais para sua classificação, dado ao objeto do certame e as exigências para sua execução.
Dessa forma, vê-se que não houve lacunas no instrumento convocatório, tampouco ilegalidade na condução do certame, bem como na habilitação da empresa recorrida.
Norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade, principalmente pela vinculação ao instrumento convocatório, competitividade e isonomia, os quais podem e devem ser considerados, sempre respeitando a discricionariedade e conveniência da administração pública a Procuradoria, OPINOU por não acatar o pleito da COMERCIAL HIGI TEX LTDA e acolher os fundamentos da JOÃO E MARIA ATELIE LTDA., ou seja, manter a decisão de classificar a licitante.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão que classificou a empresa recorrida.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL