RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 166/2022
1 de Fevereiro de 2024
Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 124/2021, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. xxx.264.041-xx, residente e domiciliado na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CAZELLA LINHARES SERVICOS DE SAUDE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 18.010.842/0001-90, com sede na Avenida Curitiba, nº 715, Bairro Jardim Vitória, na Cidade de Guarantã do Norte – MT, CEP. 78.520-000, E-mail: contato3@itamarlinhares.med.br, Telefone: (66) 9 9934-5539, neste ato representada pela sua Sócia-Administradora a Srª. PRISCILA GARCIA CAZELLA LINHARES, portadora do CPF nº xxx.478.831-xx, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO a Solicitação realizada pela Secretária Municipal de Saúde a Sra. Tatiane Aparecida Caseiro Aranda e decisão proferida pelo Prefeito Municipal, narrando a conversa realizada com o detentor do contrato optou-se pela rescisão do contrato;
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso I e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 16 do Contrato nº 124/2021.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO PRESENCIAL PARA CONTRATAÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS DE CIRURGIÃO GERAL PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme lotes e descrição dos serviços que constam no Termo de Referência e demonstrativo do orçamento que são partes integrantes do Edital 098/2022 do respectivo Pregão Presencial nº 039/2022, conforme LOTE 01.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 16 - Rescisão do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:
16.1 – A rescisão do presente contrato pode ser de acordo com o estabelecido nos artigos 78 e 79 da Lei Federal nº. 8.666/93.
16.1.1 – constituem motivos para rescisão sem indenização:
16.1.1.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
A Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 78, inciso I, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
I – O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, pela narrativa apresentada pela Decisão emitida pelo Prefeito Bruno Santos Mena conforme segue, “considerando ter sido informado pelo profissional indicado pela sociedade empresária que no “período de natal” não poderia estar cumprindo sua obrigação contratual, tendo em vista que estaria em viagem para o estado de Goiás e que na mesma oportunidade informou que não teria condições de indicar substituto para o período. Que em razão disso, se restou solicitado pela Secretária Municipal de Saúde a realização de novo processo licitatório para contratação dos serviços, objetivando não ficar desassistida no período e que no procedimento licitatório surgiram profissionais interessados na execução dos serviços.”
Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Prestação de Serviço nº 166/2022, do Pregão Presencial nº 039/2022.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 31 de janeiro de 2024.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante