Decreto nº 2.030, de 31 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.167, de 30 de janeiro de 204 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício financeiro corrente um crédito especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na dotação abaixo discriminada:

06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1916	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em vias urbanas, nos Bairros Jardim Continental e Primavera II
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................ R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada, será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total da dotação, abaixo mencionada, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64

06.002	Divisão de Serviços de Pavimentação Asfáltica
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão de Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1255	Sistema de Drenagem Pluvial/Pavimentação Asfáltica
44.90.51.00	Obras e Instalações..................................................................... R$ 1.000.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de janeiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município