PARECER COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE.
1 de Fevereiro de 2024
PARECER
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE
Ref.: Requerimento de qualificação de Organização Social de Saúde no âmbito do município de Peixoto de Azevedo/MT.
1. CONSIDERAÇÕES GERAIS No município de Peixoto de Azevedo, a qualificação de instituição como organização social na área da saúde foi disciplinada pela Lei Municipal nº 1.171 de 17 de maio de 2022, estabelecendo que o Poder Executivo possa qualificar como organizações sociais, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos na área da saúde, com vistas à celebração de contratos de gestão, atendidos os requisitos previstos na referida Lei. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGALLei Federal nº 8.666/1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei Municipal n.º 1.171/2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais – OS, no âmbito do município de Peixoto de Azevedo/MT.
3. INTRODUÇÃOA comissão de qualificação de organização social, nomeada pela Portaria nº 120/2024 de 26 de janeiro de 2024, reuniram-se no dia 29/01/2024, para análise da documentação protocolada no dia 21/12/2023 pelo INSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES, inscrito no CNPJ sob n° 54.671.557/0001-83 e a documentação encaminhada pelo INSTITUTO PATRIS, inscrito no CNPJ sob n° 37.678.845/0002-21, recibo através do e-mail secsaude@peixotodeazevedo.mt.gov.br no dia 08/01/2024, ambas apresentam requerimento para obtenção do título jurídico de ORGANIZAÇÃO SOCIAL na área da saúde, na forma da Lei Municipal nº 1.171/2022.
O objeto da análise compreende os aspectos técnicos e legais, mediante as diretrizes manifestadas na legislação supramencionada, com o intuito de verificar compatibilidade das pessoas jurídicas de direito privado juntamente com a Prefeitura Municipal.
Para emissão do presente parecer os membros que compõem a Comissão de Qualificação procedeu com à realização da análise documental, na forma da Lei Municipal n° 1.171/2022, que dispõe sobre a qualificação de OSS. A análise foi realizada com observância às normas e procedimentos aplicáveis à Administração Pública quanto à legalidade, legitimidade e quanto aos critérios da legislação vigente.
4. ANÁLISE DOCUMENTALINSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES
A Organização Social de Saúde apresentou a documentação de forma organizada, contendo os documentos indicando artigos, incisos e parágrafos onde estão localizados os referidos documentos, sendo que os documentos apresentados se encontram em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Após verificação da compatibilidade dos documentos e formas de apresentação exigidas, constatamos que a instituição apresentou a documentação em conformidade com os artigos 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.171/2022.
INSTITUTO PATRIS
A Organização Social de Saúde apresentou documentação, no entanto após verificação e análise dos documentos exigidos, constatou-se que a instituição não apresentou dentro das conformidades com o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.171 de 17 de maio de 2022.
5. CONCLUSÃODiante da análise das documentações jurídicas entregue pelas Organizações Sociais de Saúde, constatou-se que em linhas gerais a entidade requerente INSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES apresentou em conformidade a documentação de solicitação/requerimento de qualificação, na qual foi analisada na compatibilidade com os itens relacionados na Lei Municipal n.º 1.171/2022 e Edital de Convocação n° 038/2023 da Chamada Pública nº 015/2023 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale de Peixoto.
Referente a Organização Social de Saúde INSTITUTO PATRIS, constatou-se a apresentação de documentação de solicitação/requerimento de qualificação na qual foi submetida a análise, contudo os itens relacionados no Art. 2º inciso I da Lei Municipal n.º 1.171/2022 não foram atendidos dentro da sua integralidade, desta forma a comissão julgou-a INAPTA a receber o título de qualificação, mediante as disposições legais aplicáveis.
Deste modo, a Organização Social de Saúde INSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES, obtive êxito na comprovação da capacidade técnica, sendo classificada como APTA a receber o título de QUALIFICAÇÃO, mediante as disposições legais aplicáveis.
6. RESULTADO FINALJulgamento de Qualificação de Organizações Sociais de Saúde
Considerando o interesse das entidades abaixo nomeadas na qualificação como Organização Social na Área da Saúde, até a presente data, tem a finalidade de divulgar, nos termos da Lei Municipal nº 1.171/2022, o resultado do parecer:
| DEFERIDA | INDEFERIDA |
| § Instituto Campinas de Atenção e Assistência à Saúde, Educação e Social – ICAASES | § INSTITUTO PATRIS |
Peixoto de Azevedo/ MT, 30 de janeiro de 2024.
Este é o nosso parecer.
Reinaldo Rodrigues Junior Presidente
Leonardo Sousa de Morais
Membro
Madalena Bornholdt Matieli Lima
Membro
Anexo I
| CERTIFICADO E QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| Número: 001/2024 | Data: 30/01/2024 |
| Instituição: INSTITUTO PATRIS | |
| Endereço: Av. Mexico, Nº 424, Sala 03, Jardim das Américas – Cuiabá/MT | |
| CNPJ: 37.678.845/0002-21 | |
| Por não atender aos requisitos legais, notadamente os citados no Parecer da Comissão de Qualificação, conforme segue: “...constatou-se a apresentação de documentação de solicitação/requerimento de qualificação na qual foi submetida a análise, contudo os itens relacionados no Art. 2º inciso I da Lei Municipal n.º 1.171/2022 não foram atendidos dentro da sua integralidade.” fica a entidade sem fins lucrativos acima desqualificada como Organização Social - OS no Município de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022 e suas alterações, para desenvolver atividades dirigidas a saúde. | |
Gilberto Cavalheiro Rodrigues
Secretário Municipal de Saúde
Reinaldo Rodrigues Junior Presidente
Anexo I
| CERTIFICADO E QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL | |
| Número: 002/2024 | Data: 30/01/2024 |
| Instituição: INSTITUTO CAMPINAS DE ATENÇÃO E ASSISTÊNCIA A SAÚDE, EDUCAÇÃO E SOCIAL – ICAASES | |
| Endereço: Rua Rouxinol nº 175 – Bairro: Vila Teixeira – Campinas/SP | |
| CNPJ: 54.671.557/0001-83 | |
| Atendidos aos requisitos legais, fica a entidade sem fins lucrativos acima qualificada como Organização Social - OS no Município de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos da Lei Federal nº. 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto Federal nº. 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Lei Municipal nº. 1.171, de 17 de maio de 2022 e suas alterações, para desenvolver atividades dirigidas a saúde. | |
Gilberto Cavalheiro Rodrigues
Secretário Municipal de Saúde
Reinaldo Rodrigues Junior Presidente