ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 60/2023
1 de Fevereiro de 2024
Pelo presente INSTRUMENTO, o Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 11.364.895/0001-60, sito Av. da FEB, Bairro Ponte Nova, nº 2138- Município de Várzea Grande-MT, neste ato representado pelo Secretário,Sr. GONÇALO APARECIDO DE BARROS, inscrito no CPF n. 344.863.801-34, denominada ORGÃO REGISTRANTE, e de outro lado à empresa CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 03.186.027/0001-09 situada na RUA SÃO PAULO, Nº 60 SALA A, Bairro NOVA VÁRZEA GRANDE, CEP: 78135-613, Cuiabá – MT, Telefone 65 99622-5873, endereço eletrônico:yalile.eljach@ceico.com.br, sendo representada neste ato pelo(a) Senhor(a) YALILEESTHER ELJACH DE ALBA, inscrito no CPF 035.544.547-61, denominada EMPRESA REGISTRADA, vencedora doslotes01, 02 e 03 com o total de R$ 2.161.411,7490 ( dois milhões cento e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos ), atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes pela Lei Federal. 10.520/2002, dos Decretos Federais: nº. 3.555/2000, nº. 7.892/2013, nº. 9.488/2018e nº. 10.024/2019, das Leis Complementares. 123/2006, 147/2014 e 155/2016, Leis Municipais nº. 3.515/2010 e 4.092/2015, Decretos Municipais nº. 09/2010, 32/2005, 86/2018 e 54/2019 e suas alterações, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal. 8.666/1993 e demais legislações complementares, e condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos.
| 1 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO |
| 2 CLÁUSULA SEGUNDAVIGÊNCIA E ADESÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS |
2.2.1. Poderão utilizar-se da Ata de Registro de Preços órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do registro de preços, mediante prévia consulta ao do órgão gerenciador, conforme as regras estabelecidas no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §1º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes, conforme Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §2º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.3. As aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes conforme preceitua o Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §3º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.4. As ADESÕES à ata de registro de preços não poderão exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participante que aderirem conforme preceitua o no Artigo 1º do Decreto Municipal nº. 54/2019 que altera o artigo 53 §4º do Decreto Municipal nº. 09/2010.
2.2.5. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, conforme preceitua o art. 22, §6º do Decreto 7.892/2013.
2.2.6. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. (Art. 22, §7º do Decreto 7.892/2013).| 3 CLÁUSULA TERCEIRA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E ÓRGÃOS PARTICIPANTES |
| 4 CLÁUSULA QUARTA DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS. |
| LOTE 01 | |||||||
| Lote 01 - EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - REDE AMBULATORIAL ELETIVA | |||||||
| ITEM | PROCEDIMENTO ADULTO / INFANTIL | CÓD TCE | UNID. | CÓD SIGTAP | QTD ANUAL | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 1 | ANGIORRESSONÂNCIA CEREBRAL | 385065-0 | 1 | 020701001-3 | 40 | R$ 532,5000 532,5000 | R$ 21.300,0000 |
| 2 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL) | 385069-2 | 1 | 020701002-1 | 10 | R$ 532,5000 | R$ 5.325,0000 |
| 3 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL / PESCOÇO | 304530-7 | 1 | 020701003-0 | 150 | R$ 532,5000 | R$ 79.875,0000 |
| 4 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBO SACRA | 304543-9 | 1 | 020701004-8 | 900 | R$ 532,5000 | R$ 479.250,0000 |
| 5 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA TORÁCICA | 304542-0 | 1 | 020701005-6 | 100 | R$ 532,5000 | R$ 53.250,0000 |
| 6 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO | 390019-3 | 1 | 020701006-4 | 700 | R$ 532,5000 | R$ 372.750,0000 |
| 7 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE SELA TÚRCICA | 385077-3 | 1 | 020701007-2 | 20 | R$ 532,5000 | R$ 10.650,0000 |
| 8 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL) | 385079-0 | 1 | 020702002-7 | 300 | R$ 532,5000 | R$ 159.750,0000 |
| 9 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE TORAX | 304540-4 | 1 | 020702003-5 | 40 | R$ 532,5000 | R$ 21.300,0000 |
| 10 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDÔMEN SUPERIOR | 304548-0 | 1 | 020703001-4 | 100 | R$ 532,5000 | R$ 53.250,0000 |
| 11 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA BACIA / PELVE / ABDÔMEN INFERIOR | 385085-4 | 1 | 020703002-2 | 400 | R$ 532,5000 | R$ 213.000,0000 |
| 12 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO INFERIOR (UNILATERAL) | 385086-2 | 1 | 020703003-0 | 800 | R$ 532,5000 | R$ 426.000,0000 |
| 13 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE VIAS BILIARES /COLANGIORRESSONÂNCIA | 385087-0 | 1 | 020703004-9 | 40 | R$ 532,5000 | R$ 21.300,0000 |
| 14 | SEDAÇÃO | 00010802 | 1 | 041701006-0 | 300 | R$ 30,3000 | R$ 9.090,0000 |
| 15 | ANESTESIA REGIONAL | 00023353 | 1 | 041701005-2 | 300 | R$ 168,0000 | R$ 50.400,0000 |
| 16 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE ATÉ 10 ML | 00023355 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 400 | R$ 144,9667 | R$ 57.986,6800 |
| 17 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE DE 15 ML A 20 ML | 396369-1 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 300 | R$ 157,4500 | R$ 47.235,0000 |
| VALOR TOTAL LOTE 01 | R$ 2.081.709,00 | ||||||
| LOTE 02 | |||||||
| Lote 02 - EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CARDIOLOGIA – REDE AMBULATORIAL ELETIVA | |||||||
| ITEM | PROCEDIMENTO ADULTO/ INFANTIL | CÓD TCE | CÓD UNID | CÓD SIGTAP | QTD ANUAL | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 18 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CORAÇÃO / AORTA C/ CINE | 304547-1 | 1 | 020702001-9 | 30 | R$ 722,5000 | R$ 21.675,0000 |
| 19 | RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CARDÍACA | 00078360 | 1 | 15 | R$ 915,1000 | R$ 13.726,5000 | |
| 20 | SEDAÇÃO | 00010802 | 1 | 041701006-0 | 15 | R$ 30,2466 | R$ 453,6990 |
| 21 | ANESTESIA REGIONAL | 00023353 | 1 | 041701005-2 | 15 | R$ 168,0000 | R$ 2.520,0000 |
| 22 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE ATÉ 10 ML | 00023355 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 30 | R$ 144,9600 | R$ 4.348,8000 |
| 23 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE DE 15 ML A 20 ML | 396369-1 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 15 | R$ 157,4500 | R$ 2.361,7500 |
| VALOR TOTAL LOTE 02 | R$ 45.085,75 | ||||||
| LOTE 03 | |||||||
| Lote 03 - EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MAMARIA – REDE AMBULATORIAL ELETIVA | |||||||
| ITEM | PROCEDIMENTO ADULTO/ INFANTIL | CÓD TCE | CÓD UNID | CÓD SIGTAP | QTD ANUAL | VALOR UNITARIO | VALOR TOTAL |
| 24 | RESSONANCIA MAGNÉTICA DE MAMA (BILATERAL) | 00020819 | 1 | - | 40 | R$ 578,8600 | R$ 23.154,4000 |
| 25 | SEDAÇÃO | 00010802 | 1 | 041701006-0 | 20 | R$ 30,2400 | R$ 604,8000 |
| 26 | ANESTESIA REGIONAL | 00023353 | 1 | 041701005-2 | 20 | R$ 168,0000 | R$ 3.360,0000 |
| 27 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE ATÉ 10 ML | 00023355 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 30 | R$ 144,9600 | R$ 4.348,8000 |
| 28 | REALIZAÇÃO DE CONTRASTE DE 15 ML A 20 ML | 396369-1 | 1 | BANCO DE PREÇOS | 20 | R$ 157,4500 | R$ 3.149,0000 |
| VALOR TOTAL LOTE 03 | R$ 34.617,00 | ||||||
Perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 2.161.411,7490 (dois milhões cento e sessenta e um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos).
| CLÁUSULA QUINTAPRAZO PARA INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS |
| 5 CLÁUSULA SEXTA – FLUXO DE ATENDIMENTO |
6.1 As solicitações emitidas pela rede pública, credenciada, contratada e/ou conveniada, somente poderá ser realizada após autorização através do sistema de regulação, utilizada pela Central de Regulação de Várzea Grande.
6.2. Os serviços prestados do presente objeto serão para atendimento conforme a autorização da Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação de Várzea Grande.
6.3. Todas as solicitações deverão ser preenchidas em formulário padrão, disponibilizadas por esta Secretaria (Laudo para solicitação/Autorização de procedimento Ambulatorial) devidamente preenchida, assinado e carimbado pelo profissional médico solicitante.
6.4. Quanto à autorização de procedimentos referente aos fluxos de solicitação, agendamento e execução de procedimentos sob regulação, serão realizados conforme fluxo de atendimento eletivo regulado com autorização prévia e fluxo de atendimento regulado sem autorização prévia, em conformidade com as Diretrizes para a Implantação de complexos reguladores e Protocolos de Regulação.
6.5. O serviço deverá ser realizado nas dependências da Empresa ganhadora do certame, cuja instalação deverá ser adequada para o atendimento dos usuários, para os procedimentos solicitados pela Rede Ambulatorial.
6.6. Em caso excepcionais devidamente justificado e de comum acordo, poderá ser realizado nas dependências da contratante a execução do serviço da rede ambulatorial objeto deste contrato. Observando a capacidade e normas legais para realização do mesmo.
6.7. Atender somente os pacientes encaminhados para os serviços contratados devidamente agendados e autorizados pelo sistema de regulação, utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande, através da Central de Regulação do Município de Várzea Grande, no que tange aos procedimentos ambulatoriais.
7. CLAUSULA SÉTIMA - PROCESSO DE FATURAMENTO E MONITORAMENTO
7.1. A Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação, deve receber cópia do Relatório final produzido pelo fiscal de contrato referente ao pagamento de prestação de serviço, com o objetivo de controlar e avaliar os serviços prestados conforme a demanda de fila de espera.
7.2. O prestador de serviços, deverá encaminhar a Superintendências de Controle, Avaliação e Regulação, mensalmente, o arquivo de exportação (faturamento), respeitando o calendário estabelecido, devendo enviar em formato de planilha eletrônica, com as seguintes informações: nome do paciente, data de nascimento do paciente, nome do médico solicitante, código SUS do procedimento, descrição do procedimento, quantidade, valor unitário e valor total.
7.3. Sempre quando necessário a Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação, adotará instrumentos que lhe permita acompanhar os prestadores de serviços quanto aos recursos financeiros programados, como também a avaliação dos usuários quanto a acessibilidade, resolubilidade e qualidade dos serviços.
7.4. Cabe à Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação, adotar procedimentos que organize o atendimento, através de adoção de protocolos de acesso, como também estabelecer visitas de supervisão técnicas e médicas nas dependências da Contratada, independente de prévio agendamento, com o objetivo de identificar e avaliar a capacidade instalada física e operacional e a qualidade das ações e dos serviços prestados, bem como as reais condições de atendimento às necessidades desta.
7.5. As vistorias técnicas serão realizadas a qualquer momento, a critério da Secretaria Municipal de Saúde, através da Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação e dos fiscais do contrato.
| 8 CLÁUSULA OITAVA DA SUBCONTRATAÇÃO. |
8.1 NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBCONTRATAÇÃO DO OBJETO AQUI REGISTRADO.
| 9 CLÁUSULA NONA -DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESAREGISTRADA |
9.1. A REGISTRADA assumirá a responsabilidade integral e exclusiva pelos serviços contratados, bem como responder por todas as atividades decorrentes da prestação de serviços, objeto do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro.
9.2. A REGISTRADA fica obrigada ao cumprimento das cláusulas contratuais.
9.3. A REGISTRADA deverá disponibilizar, às suas expensas, todos os materiais, mobiliários e equipamentos necessários para o atendimento do objeto, na unidade onde se realizará os atendimentos.
9.4. A REGISTRADA será responsável pela realização de adequações mobiliárias necessárias nos locais disponibilizados para a execução dos serviços.
9.5. Os novos programas ou novos serviços desenvolvidos pela Secretaria de Saúde no decorrer da contratação e que demandarem atividades de prestação de serviços de contratada poderão ser incorporados ao contrato, em comum acordo entre Contratante e Contratada, sendo que seus custos serão classificados como extraordinários e/ou adicionais e repassados integralmente para a Contratante e formalizados em Termo Aditivo.
9.6. A REGISTRADA deverá disponibilizar todo e qualquer meio de comunicação, número de telefone fixo, de telefone celular, como forma de comunicação imediata com responsável pela supervisão dos serviços e /ou com o responsável que deverá atender imediatamente quando houver a solicitação.
9.7. A REGISTRADA declara para todos os fins de direito estar devidamente habilitada, consoante à legislação regulamentar, para a prestação do serviço a qual fora contratada, destinando para execuções dos serviços profissionais aptos para a sua execução.
9.8. A REGISTRADA deverá assumir a responsabilidade por qualquer prejuízo causado em razão do serviço prestado ou decorrente de conduta culposa de seus colaboradores.
9.9. A REGISTRADA não poderá cobrar qualquer tipo de taxa adicional dos pacientes atendidos dentro ou fora de suas dependências. Caso seja constatada a cobrança de taxas ou diferenças pelos serviços prestados, sofrerá penalidades, podendo ter o contrato rescindido.
9.10. Manter atualizados os prontuários e arquivo médico, do paciente pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvados outros prazos previstos em lei.
9.11. Deverá atender os pacientes de forma humanizada, garantindo a dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços, não havendo diferenciação entre pacientes privados, conveniados e públicos.
9.12. Afixar aviso, em local visível, de sua condição de entidade integrante do SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição.
9.13. Afixar aviso, em local visível, do telefone da Ouvidoria do SUS.
9.14. No caso de não realização do serviço deverá justificar aos pacientes ou os seus representantes, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer atendimento previsto neste contrato, enviando a justificativa ao Fiscal de Contrato com cópia a Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação; bem como, informando nesta mesma justificativa, a data prevista que poderá voltar a ofertar o referido serviço.
9.15. A justificativa será avaliada pelo Fiscal de Contrato, caso necessite, juntamente com setores técnico e/ou Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação e/ou jurídico.
9.16. Nos casos de não aceite da justificativa, o fiscal de contrato informará a contratada para retratação. Permanecendo negativa a avaliação será notificada a contratada pelo Fiscal de Contrato.
9.17. Os serviços dispostos neste contrato que não forem atendidos, os pacientes deverão abrir reclamação na ouvidoria do SUS, para as devidas apurações e se constatada a irregularidade, será aplicado as penalidades cabíveis.
9.18. As reclamações abertas nos Canais de Ouvidoria do SUS, deverão ter informações específicas para apuração dos fatos, se possível a identificação do paciente através do Cartão SUS ou CPF, possibilitando a busca do histórico do mesmo.
9.19. As reclamações abertas nos Canais de Ouvidoria do SUS, deverão ser encaminhadas a Superintendência de Controle, Avaliação e Regulação para análise, encaminhamentos e/ou medidas necessárias.
9.20. Esclarecer aos pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos.
9.21. Permitir acesso nos seus estabelecimentos, desde que devidamente informados e documentado, de membros do Conselho de Saúde em exercício de sua função.
9.22. Notificar a REGISTRANTE de eventual alteração de seus atos constitutivos ou de sua diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de registro da alteração, cópia autenticada dos respectivos documentos.
9.23. Os serviços contratados deverão seguir as diretrizes da Política Nacional Humanização – PNH.
9.24. A REGISTRADA estará submetida às novas legislações pertinentes editadas pelo Ministério da Saúde.
9.25. Em atendimento de crianças e adolescentes e pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, bem como, em parturientes, será assegurada a presença de acompanhante, em tempo integral, conforme determina a legislação vigente – Lei nº 10.741/03 e Lei nº 8.069/90.
9.26. A REGISTRADA deverá integrar e utilizar o sistema de regulação utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Várzea Grande, destinando equipamento (s) necessário para operacionalização do mesmo e indicar pelo menos 01 (um) profissional para ser treinado e apto para utilizar o sistema.
9.27. Todos os procedimentos executados deverão ser confirmados no SISREG pelo profissional capacitado a utilizar o sistema, preferencialmente em 01 (um) dia útil após a execução, finalizando, obrigatoriamente, em até 02 (dois) dias úteis do mês subsequente a execução.
9.28. A contratada deverá disponibilizar as agendas, contendo dias da semana e horário de atendimento, de cada profissional que executará o serviço, devendo ser enviadas à Central de Regulação da Secretaria de Saúde de Várzea Grande, respeitando a oferta contratada, na assinatura do contrato.
9.29. Poderá em comum acordo com a Central de Regulação, afim do melhor aproveitamento da agenda minimizando o absenteísmo, remarcar os agendamentos autorizados dentro do mês de competência da autorização.
9.30. Situações de afastamento (férias, licença saúde, entre outras) e alterações de agenda devem ser comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Caso o prestador não envie a agenda nesse período será enviada advertência, e caso persista o fato gerador da punição, será realizada a suspensão temporária do contrato.
9.31. A execução dos serviços, deverá ocorrer dentro do mês de competência do agendamento.
9.32. É vedada a realização do procedimento quando houver adulterações nas solicitações dos procedimentos e/ou autorizações do SISREG.
9.33. É vedada a realização do procedimento que não contenha no pedido a assinatura original do solicitante e sua correta identificação.
9.34. A Contratada deverá disponibilizar aos setores correspondentes da Secretaria Municipal de Várzea Grande-MT, quando solicitadas, informações necessárias para elaboração por diagnósticos Municipais e Regionais, análise de perfil de população atendida, avaliações qualitativas do atendimento, acompanhamento da programação pactuada integrada entre outras.
9.35. As Unidades deverão dispor de acesso específico para as pessoas portadoras de deficiência física, inclusive, sinalizadas de acordo com a legislação vigente.
9.36. Os Serviços serão contratados na modalidade Ambulatorial.
9.37. As licitantes que realizem procedimentos cuja execução dependa da habilitação do Ministério da Saúde somente poderá executá-los se obtiver a referida habilitação.
9.38. A Contratada responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos para a Secretaria Municipal de Saúde.
9.39. A Contratada ficará sujeita à Auditoria da SMS/VG durante vigência do Contrato
9.40. Caso haja a necessidade da realização de Mutirões de procedimentos relativos aos procedimentos contratados, seja para moradores de Várzea Grande ou de Municípios de sua referência, a Secretaria de Saúde, através de seu Gestor, solicitará participação dos prestadores habilitados de acordo com a capacidade instalada podendo implementar teto físico e financeiro, caso necessário.
9.41. Manter-se, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, devendo comunicar ao contratante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do contrato e dos serviços prestados.
9.42. Os resultados deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias uteis;
9.43. Os resultados dos exames (laudos e imagens), deverão ser entregues em sua sede em formulário próprio e de qualidade, podendo também ser fornecidos através de sitio da internet, desde que garanta a privacidade e segurança das informações.
9.44. Em caso de dúvida referente ao Laudo apresentado, desde que devidamente justificado pelo médico assistente, o prestador deverá repetir o exame uma vez, sem nova cobrança, ou qualquer custo adicional ao paciente e ou a contratante.
| 10- CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA REGISTRANTE |
10.1. A REGISTANTE deverá proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço contratado em decorrência deste instrumento solicitante, inclusive notificando à Contratada, sobre qualquer tipo de irregularidade verificada pelo responsável pela fiscalização dos serviços e contratos.
10.2. Exercer a fiscalização dos serviços contratados, sob aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, conforme reclamações ou denúncias formais, que serão encaminhadas à Contratada, advertindo-a para manifestação, ou ensejando a aplicação de penalidade de multa, de modo a assegurar o cumprimento da execução do escopo contratado, verificando o cumprimento integral do serviço prestado.
10.3. Efetuar os pagamentos ao (à) RESGISTRADO (A).
10.4. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados.
10.5. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do (a) REGISTRADO (A).
10.6. Prestar as informações necessárias, com clareza, REGISTRADO (A), para execução dos serviços.
10.7. Periodicamente vistoriar as instalações da entidade prestadora de serviços, para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato.
10.8. Designar, mediante documento hábil, seção para supervisionar, fiscalizar os procedimentos e acompanhar a execução dos serviços de saúde.
10.9. Fazer o encaminhamento dos usuários do SUS ao estabelecimento do (a) RESGISTRADO (A), através dos critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
10.10. Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de encaminhar os serviços conforme sua necessidade e conveniência do usuário, sempre de acordo com as diretrizes que norteiam o SUS, não havendo em hipótese alguma a obrigação de cotas de procedimentos e serviço com exclusividade do REGISTRADO.
| 11- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO |
11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após o recebimento e atestado da nota fiscal. A contratada deverá no ato de apresentação da nota fiscal, durante a vigência do contrato, apresentar todas às certidões de regularidade (Municipal, Estadual, União, Trabalhista);
11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;
11.3. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações.
| 12- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. |
a) Quando o fornecedor descumprir as condições da ata de registro de preços;
b) Quando o fornecedor não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
c) Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou;
d) Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
12.3 O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nas alíneas a b e d do item anterior será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o art. 20, parágrafo único do Decreto 7.892/2013: 12.4 O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, conforme preceitua o art. 21, parágrafo único do Decreto 7.892/2013:a) Por razão de interesse público; ou
b) A pedido do fornecedor.
12.5 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da Ata de Registro de Preços. 12.6 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 12.7 A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão/Entidade, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas em Edital. 12.8 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR relativas ao fornecimento de itens, permanecendo mantido o compromisso da garantia e assistência técnica dos equipamentos entregues anteriormente ao cancelamento. 12.9 Caso a Prefeitura de Várzea Grande não se utilize da prerrogativa de cancelar a Ata de Registro de Preços, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição infringida. 12.10 Efetivando o Cancelamento da Ata de Registro de Preços será acionado o Cadastro de Reserva conforme as condições expressas na Ata de Registro de preços e Edital.| 13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DO CADASTRO DE RESERVA. |
| 14CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, ETC. |
| 15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DAS PENALIDADES. |
a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de fornecimento ou prestação de serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
b) O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante deste registro de preços, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis; e 5% pela inexecução parcial;
d) 15% (quinze por cento) sobre o valor da Autorização de Fornecimento/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula registrada exceto prazo de entrega;
e) 3% (três por cento) sobre o valor global de sua proposta, não comparecendo à Prefeitura, o proponente convocado para a assinatura da ata registro de preços.
15.6.2. A REGISTRADA não incorrerá em multa quando houver prorrogação do prazo, previamente autorizado pela REGISTRANTE, em decorrência de impedimentos efetivamente verificados sem que a ela seja imputável a culpa, ou em decorrência de acréscimos ou modificações no objeto inicialmente ajustado, respeitado o limite legal; 15.6.3. A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial; 15.6.4. Não será aplicada multa se, comprovadamente, o atraso da execução dos serviços ou fornecimento advir de caso fortuito ou motivo de força maior.15.7. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS.
15.7.1. A suspensão do direito de licitar e contratar com a REGISTRANTE pode ser aplicada aos inadimplentes culposos que prejudicarem a execução do registro de preços/Contrato por fatos graves, cabendo defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento da respectiva intimação;
15.7.2. A sanção administrativa de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Prefeitura poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações:
15.7.3. Por 06 (seis) meses nos seguintes casos:
a) Atraso no cumprimento das obrigações aqui assumidas, que tenham acarretado prejuízos para a REGISTRANTE; b) Execução insatisfatória dos fornecimentos e/ ou serviços registrados; 15.7.4. Por 02 (dois) anos, nos seguintes casos: a) Não concluir os fornecimentos e/ ou os serviços registrados; b) Se recusar a fornecer informações suficientes ou fornecê-las inadequadamente, no que diz respeito à sua fruição, qualidade e riscos de operacionalização; c) Prestar o serviço em desacordo com as normas aplicáveis à execução do objeto deste ajuste; d) Cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo ao órgão licitador, ensejando a rescisão da Ata ou Contrato.15.8. DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
15.8.1. Enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o registrado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo do sansão aplicado com base no inciso anterior.
15.8.2. A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública será proposta pela Seção Administrativa e Financeira para aplicação à REGISTRADA nos casos a seguir indicados:
a) Condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) Prática de atos ilícitos, visando frustrar a execução da ata registro de preços ou do contrato dela decorrente; c) Demonstração de não possuir idoneidade para licitar e contratar com o órgão registrante, em virtude de atos ilícitos praticados, tais como: I. Praticar ação maliciosa e premeditada em prejuízo da REGISTRANTE ou ações que evidenciem interesses escusos ou má-fé; II. Apresentar qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte; III. Reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que tenha tomado conhecimento em razão da execução dos serviços objeto deste contrato sem o consentimento da REGISTRANTE, por escrito.Parágrafo Primeiro - Independentemente das sanções administrativas previstas nesta Ata de Registro de Preços, a REGISTRADA está sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos, quando a inadimplência acarretar prejuízos ao órgão REGISTRANTE;
Parágrafo Segundo - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.
15.8.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurara o contraditório e a ampla defesa à registrada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº. 8.666.
15.8.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Registrante, observado o princípio da proporcionalidade.
| 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DOS ILÍCITOS PENAIS. |
| 17 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. |
| PROJETO/ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FONTE | ||
| 2305 | 3.3.90.39 | 015001002000 016210000000 016000000000 | ||
| 2303 | 3.3.90.39 | 017063110000 016210000000 016000000000 | ||
| 2304 | 3.3.90.39 | 017063110000 016210000000 016000000000 | ||
| 2308 | 3.3.90.39 | 016000000000 | ||
| 18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA -FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO | ||||
18.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.
18.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.
18.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos preços, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
18.4. A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores:
18.4.1. HOSPITAL E PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
18.4.1.1. FISCAL DE CONTRATO: ServidoraISABEL CRISTINA DEOLINDA DOS ANJOS, Brasileira, AGENTE DE SAÚDE MUNICIPAL, Portadora da cédula de identidade RG n° 10661855-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 891.210.901-49.
18.4.1.2. SUPLENTE DE FISCAL:ServidorLUIZ FERNANDO MORAES MAGALHAES, Brasileiro, AGENTE ADMINISTRATIVO, Portador da cédula de identidade RG n° 1642404-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 023.473.071-42.
| 19 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. |
REGISTRANTE:
GONÇALO APARECIDO DE BARROS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
REGISTRADA:
CENTRO DE IMAGENOLOGIA DO CENTRO OESTE LTDA
CNPJ 03.186.027/0001-09