PORTARIA N.º232/2023
1 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao Sr. ERNESTO VIRGINIO DA SILVA,em decorrência do falecimento da servidoraLUSINIL YOLANDA NUNES DA SILVA.”
O Presidentedo PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33454Pe;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, II, e art. 18, inciso V, alínea “c”, item “6” todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, cumulado Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Resolve:,Resolve:
Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra.LUSINIL YOLANDA NUNES DA SILVA, portadora do RG nº 0923018-1 SESP/MT e do CPF nº 572.298.481-72, efetiva, no cargo de Agende de Apoio dos Serviços do SUS– NV Elementar, 30h, na Classe A, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Saúde o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia, em favor do Sr. ERNESTO VIRGINIO DA SILVA, na qualidade decônjuge, portador do RG nº. 0476946 SESP/MT, inscrita no CPF n.º667.981.161-91;
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 09/08/2023, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 28 de dezembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal