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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte ao Sr. ILSON THOMAZ DA SILVA,em decorrência do falecimento da servidoraMARISTELA GUIMARÃES ROBERTO.”

O Presidentedo PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33440P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar n.º 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, inciso I; art. 16, inciso I,art. 18, inciso V, alínea “c” – item 6, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande; que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 4.877/2022, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal,Resolve:

Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra.MARISTELA GUIMARÃES ROBERTO, portadora do RG nº 3190549-8 SSP/MT e do CPF nº 362.633.381-72, efetiva, no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional– NV Elementar, na Classe D, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia, em favor do Sr. ILSON THOMAZ DA SILVA, na qualidade decônjuge, portador do RG nº. 3190547-1 SESP/MT, inscrita no CPF n.º320.921.489-15;

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 14/07/2023, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de dezembro de 2023.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal