PORTARIA N.211/2023
1 de Fevereiro de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. VANDA MARTINS DE LIMA.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.04.33387P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. VANDA MARTINS DE LIMA, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade RG n.º 05408814 SJ/MT e inscrita no CPF n.º 384.674.021-72, efetiva no cargo de Agente de Saúde Municipal – Técnico de Enfermagem, Classe D, Nível 10, 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob o n.º 46077, contando com o total de 30 (trinta) anos, 07 (sete) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, conforme apurado no Parecer Jurídico n.º 162/2023/PROC/PREVIVAG.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 22 de novembro de 2023.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal