RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2024 DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
1 de Fevereiro de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Extraordinária do dia 18 de janeiro de 2024, dispõe sobre os assuntos.
CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada em 18 de janeiro de 2024 na Ata n.º 001/2024.RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR Termo de Referência para Chamamento Público projeto "Trajetória Educativa Protegida: Garantindo Direitos e Transformando Vidas". o valor do chamamento público será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 31 de janeiro de 2024.
Warley Junior Bras
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente