LEI N° 2.230 DE 31DEJANEIRO DE 2024

“Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos efetiva ativos, agente políticos, comissionados, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida revisão salarial de 5,62% (cinco inteiros e sessenta e dois por cento), de acordo com o previsto no artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre os vencimentos de todos os servidores públicos: efetivos, comissionados, agentes políticos, todos com previsão nas Leis Municipais nº 1.180/2009, 1.453/2012, 1.454/2012, 1.456/2012, 1.457/2012, 1.791/2017, 2.175/2023 e suas alterações posteriores, exceto para o ocupante Agente Comunitário da Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, sendo:

a) 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), com base na inflação acumulada no ano de 2023, a ser pago na folha de salários do mês de Janeiro de 2024.

b) 1,00% (um inteiro por cento), de aumento real, a ser pago na folha de salários do mês de Junho de 2024.

Art. 2º. Fica concedido o piso salarial do Agente Comunitário da Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE fixado em dois salários mínimos vigentes em âmbito nacional, conforme Emenda Constitucional nº 120/2022.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 31 de Janeiro de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.