Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 003/2024, celebrado entre a UNIRV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE e a empresa GRÁFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, como segue:

Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 441.299.551-87, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE, resolve unilateralmente corrigir a dotação orçamentaria do Contrato nº 003/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 003/2024, originário do Processo Licitatório nº 001/2024, sob a modalidade Inexigibilidade de licitação nº 001/2024 que versa sobre a contratação de empresa para aquisição de livros através do sistema de Ensino Aprende Brasil para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA OITAVA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 136, da Lei Federal nº. 14.133/21, de 01 de abril de 2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na dotação:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 020502

PROJ./ATIVIDADE: 12.361.0005.2068.0000

ELEMENTO: 3.3.90.00.00

CÓDIGO REDUZIDO: 69

Passará estar na seguinte dotação:

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE: 020502

PROJ./ATIVIDADE: 12.361.0005.2028.0000

ELEMENTO: 3.3.90.00.00

CÓDIGO REDUZIDO: 66

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Nova Nazaré/MT, 12 de janeiro de 2024.

MUNICIPIO DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Testemunhas:

1) CPF:

2) CPF: