Decreto nº 2356/2023 de 01/12/2023

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da

outras providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2666/2023 de 01/12/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
06.005.00.000.0000.0.000.	FUNDEB
06.005.12.000.0000.0.000.	Educação
06.005.12.361.0000.0.000.	Ensino Fundamental
06.005.12.361.0005.0.000.	EDUCACAO: RESPONSABILIDADE DE TODOS
06.005.12.361.0005.2.046.	Manutencao e Encargos com o FUNDEB 70% - FUNDAMETA
440 - 3.1.90.11.00.00	154010700 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -	800.000,00

PESSOAL CIVIL

Total Suplementação: 800.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 01/12/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO