Decreto nº 2357/2023 de 20/12/2023

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2669/2023 de 20/12/2023.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.974.768,00 (um milhão novecentos e setenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

09.002.16.000.0000.0.000. Habitação

09.002.16.482.0000.0.000. Habitação Urbana

09.002.16.482.0003.0.000. INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE

09.002.16.482.0003.1.376. CONST. DE CONJ HAB COM 30 CASAS NO MUN

1008 - 4.4.90.51.00.00

170100000

OBRAS E INSTALAÇÕES- CONST. DE CONJ. HAB. COM 30 CASAS NO MUN.

1.970.818,47

09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
09.002.00.000.0000.0.000.	DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
09.002.46.000.0000.0.000.	CONST. CONJ HAB. COM 30 CASAS NO MUNICIPIO
09.002.46.482.0000.0.000.	Habitação Urbana
09.002.46.482.0003.0.000.	INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVICOS URBANOS COM QUALIDADE
09.002.46.482.0003.1.376.	CONST DE CONJ HABIT. COM 30 CASAS NO MUNICIPIO

1009 - 4.4.90.51.00.00

1500000000

OBRAS E INSTALAÇÕES- CONST. DE CONJ HAB. COM 30 CASAS NO MUN.

3.949,53

Total Suplementação: 1.974.768,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 20/12/2023.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO