OBJETO: Futura e eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de intermediação e gerenciamento de fornecimento de combustível, manutenção veicular e rastreamento veicular com implantação e operação de sistema informatizado de gestão.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA - MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a sessão do pregão foi realizada no dia 30/01/2024, e se encontrava na fase de habilitação.

CONSIDERANDO que na data de 31/01/2024 o setor de Licitações recebeu o ofício de nº 022/2024 da Secretaria Geral de Coordenadoria e Administração, onde pede o Cancelamento do processo de Licitação, considerando que o resultado do Pregão Eletrônico, consignou vencedores por item e não de forma global, de forma contrária às normas estabelecidas no Edital, itens 8.1 e 8.1.1, devido à equívoco de cadastramento do objeto licitado na plataforma Licitanet.

CONSIDERANDO que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93;

Resolve ANULAR o Processo Licitatório, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 14/2023.

Pedra Preta – MT, 31 de Janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

RITHYENE GOMES DA SILVA (Portaria 186/2023) Agente de Contratação