Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00003, de 29 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI	337.378.511-15	9047 /00207/2023
ROSIMEIRE DA SILVA MORANDI	337.378.511-15	9047 /00208/2023
JOSE BRITO DE SOUZA JUNIOR	088.808.755-15	9047 /00184/2023
ARTUR ROGERIO FISCHER	444.711.229-91	9047 /00192/2023
ANTONIO FRANCISCO ROSA	205.882.831-34	9047 /00193/2023
JOSE GERONIMO DE PAULA (ESPÓLIO DE)	369.411.238-34	9047 /00200/2023
ADIBE ARANGE	547.206.218-72	9047 /00201/2023
ADIBE ARANGE	547.206.218-72	9047 /00202/2023
ANISIO GONCALO	077.297.388-13	9047 /00224/2023
ANISIO GONCALO	077.297.388-13	9047 /00225/2023
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9047 /00236/2023
ANTONIO LINO DA SILVA PINTO	021.808.471-49	9047 /00237/2023
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047 /00238/2023
ANTONIO MODESTO DE MEDEIROS NETO	547.121.818-34	9047 /00239/2023
D D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	03.387.646/0001-61	9047 /00251/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fiscal de tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/01/2024

Data de desafixação: 13/02/2024