Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00004, de 29 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do

artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á

feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
JOAO HENRIQUE SANTOS	054.117.461-40	9047 /00264/2023
JOSE LUCIO COELHO	019.303.701-72	9047 /00268/2023
JOSE LUCIO COELHO	019.303.701-72	9047 /00269/2023
PORFIRIO RODRIGUES BRITO	106.637.971-87	9047 /00304/2023
OSVALDO LEMES DO PRADO	047.191.581-53	9047 /00308/2023
OSVALDO LEMES DO PRADO	047.191.581-53	9047 /00319/2023
EVERALDO DA CUNHA CINTRA	027.632.651-20	9047 /00328/2023
LUCIA NEPUMOCENO MENDES DE SOUSA	140.531.101-06	9047 /00296/2023
LUIZ NATAL BORGES	202.578.801-00	9047 /00288/2023
HELIO FREITAS MAFRA	659.186.068-15	9047 /00279/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fiscal de tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/01/2024

Data de desafixação: 13/02/2024