Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa AN-FRAN ENGENHARIA LTDA, inscrita noCNPJ nº 17.664.669/0001-80 com sede à Rua Pedro Campos Nº 1160, bairro Centro na cidade de Campinápolis- MT, neste ato representada pelo senhor ANISIO APARECIDO MARIANO portador doCPF nº 162.344.991-04 e RG nº 15202883 SSP/SP, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 036/2023 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando sua vigência prorrogada até o 17/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – A necessidade de implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da necessidade de finalizar os serviços contratados, e ainda por vários fatores administrativos, justificando assim a prorrogação.

2.2 – Para a referida prorrogação há previsão legal e contratual conforme Cláusula Primeira, inciso 1.11 do contrato e ainda conforme o art. 105 da Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 034/2023, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 18 de Dezembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL - CONTRATANTE

AN-FRAN ENGENHARIA LTDA

ANISIO APARECIDO MARIANO

CONTRATADA

VALDIVINA DE SOUZA LIMA

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75