Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ('TR)

Delegação de Atribuição - Lei n" 1.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC "042/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO NO 00001, de 29 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 10 inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 1 1.941/2009 e n o 1 1 .196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 1 1.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [l TR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15 0 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo I Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intima o ITR
ACY SILVA TORRES (ESPÓLIO DE)	396.563.901-30	9047/00545/2023
CELIO INACIO COSTA	063.173.241-15	9047/00535/2023
FERNANDO ANTONIO BERNARDES	237.533.749-20	9047/00421/2023
GENECILDA FELIX RODRIGUES	850.471.551-53	9047/00533/2023
JOAQUIM BERNARDES NETO	175.310.559-53	9047/00456/2023
LEONILDO JOSE NARDI	513.422.009-34	9047/00474/2023
MARIA JOSE SILVA COSTA MARQUES (ESPÓLIO DE)	767.839.791-72	9047/00560/2023
NELSON SAKAE INOIJE	803.962.088-00	9047/00494/2023
Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo 'TR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fiscal de tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/01/2024

Data de desafixação: 13/02/2024