“DECLARA VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO DE POSSE DE SERVIDORA EM OUTRO CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara de Vereadores de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente aquelas contidas no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o requerimento formal de pedido de declaração de vacância formulado pela servidora ENILDIS CARDOSO LAURIANO, protocolizado em 31 de janeiro de 2024, nesta Egrégia Casa de Leis, sob nº 001/2024;

CONSIDERANDO quea servidora ENILDIS CARDOSO LAURIANO, foi empossada em 24.12.2018 conforme Termo de Posse e Decreto de Nomeação nº 021/2018 de 04.12.2018, para exercer o cargo de RECEPCIONISTA/TELEFONISTA.

CONSIDERANDO que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, a servidora apresentou Requerimento nº 001/2024 em 31.01.2024, solicitando a VACÂNCIA de seu Cargo.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a contar de 01.02.2024, a vacância do cargo público de Recepcionista/Telefonista ocupado pela servidora ENILDIS CARDOSO LAURIANO empossada em 24.12.2018 conforme Termo de Posse e Decreto de Nomeação nº 021/2018 de 04.12.2018, por motivo de posse em outro cargo.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, a partir da data em que a servidora assumir o outro cargo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 01 de fevereiro de 2024.

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JANDERSON LAURO PEREIRA DE LACERDA

Presidente da Câmara Municipal de

General Carneiro - Mato Grosso