Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei 1.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC "042/2003 MUNICÍPIO - CACERES - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N O 00005, de 29 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo I TR, nos termos do artigo 23, S 10 inciso II, do Decreto n o 70.235/72, com redação dada pelas Leis n o 1 1 .941/2009 e n o 1 1.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei n o 1 1.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [l TR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15 0 [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo I Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
OSVALDO DE BRITO	208.326.301-44	9047 100175/2023
D D PRESTADORA DE SERVICOS LTDA	03.387.646/0001-61	9047 100252/2023
JOSE MOTA SOARES	207.643.591-34	9047 /00274/2023
JOSE MOTA SOARES	207.643.591-34	9047 /00275/2023
ROSINA SILVA FERREIRA	880.163.231-20	9047 /00310/2023
ROSINEI SILVA FERREIRA	880.163.231-20	9047 /00311/2023
WILLIAN ELIAS DAHER	007.436.668-87	9047 /00315/2023
WILLIAN ELIAS DAHER	007.436.668-87	9047 /00316/2023
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047 /00206/2023
JOSEFINA MENDES DA SILVA	016.272.531-06	9047 /00205/2023
Titular do órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: Fernando Hiroshi Aburaya Matrícula: 00015783 Cargo: fiscal de tributos / 642014 Assinatura:

Data de afixação: 29/01/2024

Data de desafixação: 13/02/2024