DECRETO Nº 016/2024

Dispõe sobre Plano de Contratações Anual, de que trata o arts. 12, VII e 18, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal de Porto Estrela – MT.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, com base no art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Art. 1º A Secretaria Municipal de Administração conduzirá a elaboração do Plano de Contratações Anual do Município, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, contendo, no mínimo:

I - as compras, as obras e os serviços, geral e de engenharia, a serem realizados no ano subsequente;

II - a estimativa de recursos financeiros necessários para as contratações a que se refere o inciso I deste artigo.

Art. 2º O planejamento de compras, obras e serviços, geral e de engenharia, deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte:

I - condições de aquisição, contratação e pagamento semelhantes às do setor privado;

II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;

III - definição de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;

IV - condições de guarda e armazenamento, no caso de compras, que não permitam a deterioração do material;

V - condições de manutenção quando do planejamento e da contratação de obras e serviços de engenharia;

VI - atendimento aos princípios:

a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, quando couber;

b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;

c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Art. 3º O Plano de Contratações Anual será elaborado em três fases, sendo a primeira e a segunda para fins orçamentários, e a terceira para organização do calendário de contratações e divulgação no sítio eletrônico oficial.

§ 1º A primeira fase será desenvolvida juntamente com os órgãos e setores demandantes, que deverão indicar, em formulário próprio a ser disponibilizado, os objetos que pretende contratar no exercício seguinte, informando:

I - o item a ser contratado, de forma detalhada, se possível;

II - a unidade de fornecimento do item;

III - a quantidade a ser adquirida ou contratada;

IV - a estimativa preliminar do valor;

V - a classificação da prioridade de contratação entre baixa, média e alta, considerando a necessidade a ser suprida;

VI - a data desejada para a contratação; e

VII - a existência de vinculação ou dependência de contratação de outro item para sua execução, visando determinar a sequência em que os respectivos processos de contratação serão realizados.

§ 3º Serão utilizados, preferencialmente, os dados do Catálogo Eletrônico de Padronização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT.

§ 4º Desde que justificado, as demandas cuja natureza não permitirem quantificação com exatidão, poderão ser descritas de forma estimada, quando da elaboração do Plano de Contratações Anual.

§ 5º A segunda fase do Plano de Contratações Anual será realizada pelo Departamento de Licitações e Contratos Administrativos, que concentrará, sempre que possível, as demandas por objetos de mesma natureza, de forma a reduzir custos, unificar e organizar os processos de contratação ao longo do exercício, em formato de calendário anual.

§ 6º A terceira fase compreende o encaminhamento do Plano de Contratações Anual para a Autoridade Máxima da Administração para a respectiva aprovação.

Art. 4º O Plano de Contratações Anual apresentará linguagem e formato que facilitem sua compreensão pelo mercado fornecedor e será divulgado no sítio eletrônico oficial, sem prejuízo da divulgação por outros meios.

Art. 5º Para fins da estimativa preliminar de valor, poderá ser adotada metodologia simplificada, com a consulta de um único preço ou do último preço praticado pela Administração, atualizado.

Art. 6º Até o dia 31 de março do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, os setores demandantes ou técnicos deverão encaminhar à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento as contratações que pretendem realizar ou renovar no exercício subsequente.

Art. 7º Até o dia 30 de abril do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, a Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores demandantes ou técnicos e elaborar o Plano de Contratações Anual consolidado.

Art. 8º A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá analisar as demandas encaminhadas pelos setores demandantes ou técnicos promovendo diligências necessárias para:

I - agregação, sempre que possível, das contratações com objetos de mesma natureza visando à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - definição da data estimada para início do processo de contratação considerando o tempo necessário para o procedimento, a data desejada para a contratação e a disponibilidade da força de trabalho na instrução dos autos de contratação.

Art. 9º A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá manifestar-se, até 31 de maio, sobre a compatibilidade das ações previstas no Plano de Contratações Anual consolidado com o Plano Plurianual e o projeto da Lei Orçamentária Anual, bem como de eventuais vedações contidas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 10. Até o dia 30 de junho do ano de elaboração do Plano de Contratações Anual, o(a) Prefeito(a) Municipal deverá aprová-lo.

Parágrafo único. O Plano de Contratações Anual poderá ser reprovado ou, se necessário, devolvido para realizar adequações, observada a data limite definida no caput.

Art. 11. O Plano de Contratações Anual será disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal Transparência da Prefeitura.

Parágrafo único. Sempre que houver revisão do Plano, na forma do art. 10, deverá haver a atualização nos portais de divulgação.

Art. 12. Poderá haver a inclusão, exclusão ou o redimensionamento dos itens do Plano de Contratações Anual sempre que surgir necessidade administrativa, devendo haver manifestação prévia do setor demandante ou técnico e, se for o caso, da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, com posterior aprovação do Prefeito(a) Municipal.

Art. 13. Na execução do Plano de Contratações Anual, o Departamento de Licitações e Contratos Administrativos deverá observar se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano vigente.

Parágrafo único. As demandas que não constarem do Plano de Contratações Anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 12.

Art. 14. As demandas constantes do Plano de Contratações Anual deverão ser encaminhadas ao Departamento de Licitações e Contratos Administrativos com a antecedência necessária para o cumprimento da data desejada de que trata o inciso VI do § 1º do art. 3º, acompanhadas da devida instrução processual.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 17. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT, em 01 de fevereiro de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

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