SÚMULA: Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor de ROSALINA PEREIRA PESTANA”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” e § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Rio Claro – MT anexo III-B da Lei Municipal nº 831 de 22 de julho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira dos profissionais da Educação, alterado pela Lei nº 1.418 de 17 de fevereiro de 2023.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Idade, em favor de ROSALINA PEREIRA PESTANA, portadora do RG nº. 289244 SSP-MT, inscrita no CPF nº. 769.464.101-06, efetiva no cargo de COZINHEIRA(EDUC), CLASSE A REFERENCIA 06, cadastrada sob matrícula RE n º 673 e matricula previdenciária nº 496, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a mesma conta com 7.607 dias líquidos perfazendo 20 anos e 10 meses e 3 dias.

Art. 2º. O benefício terá os Proventos Proporcionais ao Tempo Contribuição assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real conforme critérios estabelecidos para os benefícios do RGPS, conforme o processo do PREVIMUNI n.º 2024.02.00000001.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro-MT, 01 de fevereiro de 2024.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal