Data: 01/02/2024.

Dispõe sobre vacância de cargo efetivo e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, § 1º, inciso V, da Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019, do Município de União do Sul;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, § 10, da Constituição Federal, que veda, em regra, a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública;

CONSIDERANDO o artigo 46 § 1º inciso V, do Estatuto dos Servidores do Município de União do Sul, que determina que a aposentadoria do servidor acarretará a vacância do cargo público antes ocupado;

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, exarado no Processo nº 24.762/2017, Resolução de Consulta nº 15/2018, publicada em 30/10/2018;

R E S O L V E:

Art. 1º. Declarar nesta data a vacância do cargo público efetivo de Condutor de Veículo Emergencial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pelo servidor ARISVALDO MESSIAS DE SOUZA, portador da Matrícula nº 69, em razão de sua aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria nº 259 de 01 de junho de 1999 e demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 01 de fevereiro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal