Proc. Adm. nº: 148/2021

Contrato nº: 31/2021-PMR

Dispensa de Licitação nº. 031/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: Reajuste financeiro do Contrato nº. 31/2021 do Processo Administrativo nº. 148/2021, referente a “Locação de imóvel para o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação”.

ASSUNTO: autorização para realização de reajuste financeiro sob o valor do contrato.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: OLIVEIRA ROLDÃO MONTEIRO NETO, CPF: 628.016.949-91.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, nos termos da disciplina do art. art. 57 da Lei nº 8.666/93 Lei vigente na época da contratação, e edital de Dispensa de Licitação nº 031/2021;

Considerando, o Requerimento datado em 02.01.2024 do Contratado solicitando Reajuste financeiro, com fundamento no art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93;

Considerando, por fim,o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município que opina pela legalidade do Reajuste Financeiro ao contrato, tendo cumpridas as recomendações no parecer apontadas, e havendo previsão contratual da cláusula quinta do 4º Aditivo do Contrato, em que prevê de forma específica o índice de reajuste a ser aplicado ao feito ;

DECIDO.

a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 31/2021-PMR por Reajuste Financeiro, por acordo entre as partes, com fundamento no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93, e edital de Dispensa de Licitação nº 31/2021, passando o valor mensal da contratação a partir de 01/02/2024 para R$ 2.722,72 (dois mil, setecentos e vinte), com vigência até 31/12/2024, configurando assim, um reajuste mensal de R$ 472,72 (quatrocentos e setenta e dois mil, e setenta e dois reais);

DETERMINO, por fim:

a) A SEMFAZ para emissão do empenho complementar do valor correspondente ao reajuste no montante global de R$ 5.199,92 (cinco mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), destinado a cobrir o acréscimo corresponde ao prazo de 11 (onze) meses seguintes até 31/12/2024;

b) Ato contínuo, a Procuradoria para formalização do instrumento de contrato, após retorne ao Gabinete do Prefeito para ulteriores atos finalísticos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 26 de janeiro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal