RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2024

Objeto: Contratação de empresa para consultoria e assessoria para elaboração de regimento interno, minutas de editais e fluxogramas de procedimentos licitatórios, conforme lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Para atender a demanda do Município de Reserva do Cabaçal-MT.

CONTRATADO: ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

RAZÃO SOCIAL: ANTUNES BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

CNPJ Nº: 44.697.158/0001-38

ENDEREÇO: Avenida Historiador Rubens De Mendonça, Centro Empresarial Cuiabá - MT, N° 2000, Bosque da Saúde, Sala 1101 CEP 78048-425.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 31 de Janeiro de 2025.

Valor da: Contratação de empresa para consultoria e assessoria para elaboração de regimento interno, minutas de editais e fluxogramas de procedimentos licitatórios, conforme lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Para atender a demanda do Município de Reserva do Cabaçal-MT, No valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Fevereiro de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal