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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA DE Nº 103/2024

Designa servidores nas respectivas Secretarias Municipais para atuar nos procedimentos licitatórios, em observância ao princípio da segregação de funções com base na lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no município de Nova Xavantina/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA/MT, Estado do de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando o princípio da Segregação de Funções disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133, e ainda:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Nova Xavantina.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Nova Xavantina.

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída aos servidores das secretarias Municipais na elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Documento de Formalização de demanda e atos relacionados a compras e contratações nas respectivas pastas e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos em consonância com o art.18 do Decreto Municipal de nº 5.669/2024;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo para atuar em suas respectivas Secretarias na fase interna dos procedimentos licitatórios:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social; Elisângela Firmino Maia Araújo da Silva - CPF - 594.936.151-20 Matrícula Funcional: 82 e Sheila Pereira Costa - CPF - 024.738.091-19 - Matrícula Funcional: 3606;

II – Secretaria Municipal de Educação; Daniella Sehnem - CPF - 961.693.031-15 - Matrícula Funcional: 3579 e Vanderlene Maria de Oliveira - CPF - 550.266.561-53 - Matrícula Funcional: 1178;

III – Secretaria Municipal de Saúde; Francisco Almeida de Assunção - Matrícula Funcional: 5139: Samara Maria dos Reis Dantas - Matrícula Funcional: 426: Marta Vicentini - Matrícula Funcional: 4891;

IV – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura; Elvis Rodrigues Zuim - CPF - 402.731.128-05 - Matrícula Funcional: 4912 e Ana Maria Rodrigues Duarte - CPF - 041.723.191-14 - Matrícula Funcional: 4543;

V – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento; Arinos Oliveira Serpa - CPF - 304.440.418-50 - Matrícula Funcional: 4931;

VI – Secretaria Municipal de Administração, finanças e Agricultura Familiar; Jakson Paz da Silva Junior - CPF - 037.526.361-65 - Matrícula Funcional: 5067 – Administração e Agricultura Familiar, e Eduardo Henrique Antunes Nonnemacher - CPF - 039.892.921-10 - Matrícula Funcional: 5074 – Finanças;

VII – Secretaria Municipal de Gabinete; Jakson Paz da Silva Junior - CPF - 037.526.361-65 - Matrícula Funcional: 5067, Arinos Oliveira Serpa - CPF - 304.440.418-50 - Matrícula Funcional: 4931 e Eduardo Henrique Antunes Nonnemacher - CPF - 039.892.921-10 - Matrícula Funcional: 5074;

VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Cidades; Nelson Zilli - CPF - 477.162.589-15 - Matrícula Funcional: 764 e Vanderluiz Dias Matos - CPF - 545.705.811-53 - Matrícula Funcional: 212; e,

IX – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; Luiz Carlos Da Silva Cordeiro - Matrícula Funcional: 1175 e Marcelo Oliveira Negreiro - Matrícula Funcional: 1930.

Art. 2º – Os servidores designados devem atuar na fase interna dos procedimentos licitatórios, mormente na confecção de documento de Formalização de Demanda – DFD e Estudo Técnico Preliminar – ETP, devendo enviar referidos documentos ao Setor de Licitações da Prefeitura a fim de viabilizar o atendimento da Secretaria Demandante e ainda participar na elaboração da programação de compras e contratação de serviços de suas respectivas Secretarias, para possibilitar a realização do Plano Anual de Contratações pelo município em conjunto com o setor de planejamento.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 01 de Fevereiro de 2024.

João Machado de Neto – João Bang

Prefeito Municipal