Processo Administrativo Licitatório nº 46/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Realizar o Programa de Desenvolvimento Empresarial 2 de Santa Carmem visando dar continuidade ao desenvolvimento econômico e, por conseguinte, a criação de ambiente favorável aos pequenos negócios do município.

FAVORECIDO: SEBRAE MT –SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CNPJ: 03.354.450/0001-52

VALOR TOTAL: Para a execução do trabalho proposto, o investimento total será de R$ 127.128,00 (cento e vinte e sete, cento e vinte oito reais), sendo que R$ 76.276,80 (setenta e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) serão subsidiados pelo Sebrae e R$ 50.851,20 (cinquenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) deverão ser pagos ao SEBRAE pela prefeitura contratante.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Dispensa de Licitação, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 02 de fevereiro de 2024.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal em Exercício