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Pref. Nova Maringá

Cria o fundo Municipal da Assistência Social e dá outras providências.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 47, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência social – FMAS, como instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social.

II – Dotações orçamentárias do município e reursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer da cada exercício;

III – Doações de entidades, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV – Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo realizadas na forma da Lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor;

VI – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – Outras receitas que venham a ser legalmente instituída.

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será transferida para a conta do fundo Municipal de assistência social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agencia Bancária no município com prioridade em Bancos Oficiais, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

§ 3º - O FMAS será gerido pela Secretária Municipal de Promoção da promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - A proposta Orçamentária do fundo Municipal de Assistência Social – FMAS constará do Plano Diretor do Município.

§ 1º - O Orçamento do fundo Municipal de assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social.

§ 2º - Não havendo dotação orçamentária especifica, deverão ser obedecidas as prescrições do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Secretaria da Promoção Social, responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção, reforma, Ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humano na área de assistência social;

VII – Pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15, da Lei orgânica da Assistência Social.

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência social, devidamente registradas no CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CNAS, será efetivado por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de assistência Social se processarão mediante convênio, contratos, acordos, ajustes e ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7º - Para atender às despesas decorrente da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, crédito Adicional Especial, até o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), obedecidas as prescrições contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal n

º 4320/64.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 12 de fevereiro de 1.996.

GABINETE DO PREFEITO

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JOAO BRAGA NETO

Prefeito Municipal