LEI Nº 174/98 Nova Maringá, 04 de Dezembro de 1.998.
28 de Março de 2016
Cria o fundo Municipal da Saúde e dá outras providências.
MARCELO ARAUJO ALONSO, Prefeito Municipal de Nova Maringá – MT, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 47, IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica Instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de Saúde, executadas e coordenadas pelo Conselho Municipal de Saúde, visando:
I – O atendimento à saúde integral dos munícipes;
II – A vigilância Sanitária, no âmbito municipal;
III – A vigilância epidemiológica e ações da saúde de interesse individual e coletivo, correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao Meio Ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.
Art. 2º - O FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE – FMS, ficará vinculado diretamente ao conselho Municipal de Saúde.
Art. 3º - Cabe exclusivamente ao chefe do executivo Municipal nomear e exonerar o coordenador do Fundo Municipal de Saúde e os demais servidores públicos municipais.
Art. 4º - São atribuições do secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano Municipal de Saúde.
III – Submeter ao conselho municipal da saúde o plano de aplicação a cargo do fundo municipal de saúde, em consonância com o plano municipal de saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo Municipal de Saúde;
V – Encaminhar à contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Normatizar e fiscalizar os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde no Município;
VII – Acompanhar a movimentação financeira do Fundo Municipal;
VIII – Autorizar empenhos e pagamentos de despesas;
IX – Opinar sobre convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes aos recursos que serão repassados e administrados pelo Fundo.
Art. 5º - São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Saúde:
I – Preparar as demonstrações mensais de receitas e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter o controle necessário à execução orçamentária do fundo Municipal de Saúde, referente à liquidação e pagamento das despesas, empenhos, e aos recebimentos das receitas do FMS;
III – Manter os controles sobre os bens patrimoniais a cargo do fundo Municipal de Saúde,m em Prefeitura Municipal;
IV – Encaminhar à contabilidade Municipal, quando solicitado, as demonstrações de receita e despesa, os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos, o inventário dos bens moveis e imóveis e o Balanço geral do Fundo;
V – Preparar o relatório de acompanhamento da realização das ações que indique a situação econômica do fundo Municipal de Saúde;
VI – Preparar Relatórios e Demonstrativos que serão apreciados pelo Conselho Municipal de Saúde;
VII – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
VIII – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde.
Art. 6º - Constituem Receitas do Fundo Municipal de Saúde:
I – As transferências oriundas do Orçamento Estadual, como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição Federal.
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto as arrecadações da taxa de Fiscalização Sanitária e de Higiene, multas e juros de mora por infração ao código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
IV – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber, por força da Lei ou de convênio.
V – Doações em espécie,feitas diretamente ao Fundo Municipal de Saúde.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agencia oficial de crédito.
§ 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – De prévia aprovação do conselho Municipal de Saúde.
Art. 7º - Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde – FMS:
I – Disponibilidade monetária em Bancos ou em Caixas Especiais, oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura venha a se constituir;
III – Bens Moveis e imóveis que forem destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV – Bens Moveis e imóveis doados, com ou sem ônus, aios sistema de Saúde;
V – Bens moveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único – Anualmente se processará ao inventário dos bens vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 8º - Constituem Passivos do fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
Art. 9º - O Orçamento do fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas o programa de trabalho governamental, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§ 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação própria.
§ 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e execução, os critérios obedecidos pelo município no seu Orçamento.
Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde terá por fim evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos sistemas Municipais de Saúde, como um todo.
Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil obedecerá os princípios constitucionais vigentes.
Parágrafo único – As demonstrações e relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade Geral do município.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os remédios constitucionais, os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por iniciativa do executivo.
Art. 14º - A despesa do fundo Municipal de Saúde será constituída por:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniado;
II – Pagamento de vencimentos, salários, utilização de Mao de obra temporária, gratificação e diárias;
III – aquisição de material permanente, e de consumo, e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física da prestação de serviços de saúde;
V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, Planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VI – Desenvolvimento de programas de capacidade e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VII – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável necessárias à execução das ações dos serviços de Saúde, mencionadas no artigo 1º da presente Lei.
Art. 15º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 16º - O Fundo Municipal de Saúde terá duração por prazo indeterminado.
Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 04 de Dezembro de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO
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MARCELO ARAUJO ALONSO
Prefeito Muncipal