LEI Nº. 3.055, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
2 de Fevereiro de 2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.917, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do Art. 2º da Lei nº 2.917 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I - O município de Campo Verde doará a fração ideal de terreno aos mutuários que se enquadrarem na faixa de renda do grupo familiar de até R$ 8.000,00 (oito mil reais)”.
Art. 2º - Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei nº 2.917 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica, o Município de Campo Verde-MT, autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso dos imóveis objetos da presente Lei, à empresa vencedora do Chamamento Público, para a produção dos empreendimentos, a fim de que esta possa alienar/hipotecar as unidades habitacionais a serem construídas até a transferência integral da propriedade para os beneficiários finais.”
Art. 3º - Fica alterado o caput do artigo 6º da Lei nº 2.917 de 30 de novembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica autorizado a empresa vencedora do certame a hipotecar ou alienar fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira, que opera com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, ou outra garantia exigida para a efetivação do Programa Minha Casa, Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, no mútuo a ser contratado para a construção do empreendimento.”
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 1º de fevereiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS