INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024
2 de Fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 06/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
| Favorecidos | ABELINA PEREIRA LACERDA CPF: 003.144.111-43 |
| Vigência: | 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 15.600,00 (Quinze Mil e Seiscentos Reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14133/2023. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 05/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 31 de Janeiro de 2024.
Adão Soares Nogueira
Prefeito Municipal