DECRETO MUNICIPAL Nº 2374 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 001/2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Homologado o Resultado Final Definitivo do Processo Seletivo Público, concernente ao Edital Complementar com a Lista Definitiva dos Aprovados no Seletivo 001/2023, à vista do Relatório da Comissão Organizadora, nomeados pela Portaria Municipal nº 435 de 08 de novembro de 2023, do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de Cargos Vagos ao Quadro da Secretaria Municipal Agricultura.

§ 1º- O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 é de 01 (um) ano, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 2º- Os Candidatos Aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§ 3º- O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, implicará no reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º- A aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023, não gera direito de nomeação, mas esta, se houver, respeitará rigorosamente a ordem de Classificação Final dos Candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 01de fevereiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL