TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº. 01 ao Contrato n°. 351/2023, PROCESSO DE COMPRA Nº 3436/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 179/2023que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, eSIMSAUDE SERVICOS SA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário, que tem como objeto: Contratação emergencial de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos especializados nos atendimentos dos blocos de atenção primária à saúde (APS) - UBS Jardim das Mangueiras e UBS Nova Barra II, visando atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posterioreso Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, nomeado na ata de posse em 01/01/2021, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa,SIMSAUDE SERVICOS SA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.667.864/0001-03, estabelecida na Rua Melchiori Milani, nº 168, Bairro Jardim Santana, em Iguaraçu - PR, CEP 86.750-000 neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Eloi Batista da Silva, devidamente qualificado nos autos, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação de Prazo de Vigência do contrato;

CLAUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO.

2.1 - Fica alterada à Cláusula Terceira: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato até dia 30/04/2024.

CLAUSULA TERCEIRA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57 § 1º, inciso II da Lei n° 8.666/93.

4.2 - A PRORROGAÇÃO DE PRAZO dar-se-á em razão da necessidade em garantir que todas as obrigações contratuais sejam desenvolvidas, tratando-se de um serviço essencial para a população do Município de Barra do Garças.

4.3 -Conforme previsão do contrato supra, em sua clausula sexta prevê: O presente contrato poderá ser alterado nos termos dos artigos 57 e 65 de Lei 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

5.2 - E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 29 de janeiro de 2024.