ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2024, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT

Pelo presente instrumento de Registro de Preços O MUNICIPIO DE COCALINHO, reuniram-se na sala de LICITAÇÃO, com sede na Av. Araguaia, nº 676, Bairro Centro, na cidade de Cocalinho-MT, CEP: 78.680-000, FONE: 0800 264-8712, neste ato representada pelo Sr.Márcio Conceição Nunes de Aguiar, Prefeito Municipal, inscrito no CPF sob o nº 014.711.181-18, portador da Carteira de Identidade nº 1.734269-4, representando neste ato a Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, inscrita no CNPJ Nº 00.965.145/0001-27, situada no endereço acima citado, e a empresa ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA, cadastrada no CNPJ nº 36.656.877/0001-82 e Inscrição estadual nº 13.808.314-2, situada na Av. Mato Grosso, 92N, modulo 02, CEP: 78.320-000, cidade de Juína – MT, estado de Mato Grosso neste ato representada por seu sócio proprietário a Srª ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS, portadora do RG nº 14107406 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 009.876.531-05, residente e domiciliada na cidade de Juína, estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, conforme decisão alcançada e HOMOLOGADA, ambas referente ao Pregão Eletrônico nº 004/2023, nas condições em que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE COCALINHO – MT. REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 202281000306 E RECURSO FEDERAL PROCAD-SUAS. Conforme especificações e condições constantes neste Ata de Registro de preços.

1.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específica para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PREÇOS E QUANTITATIVOS:

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93.

2.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

2.3. À Prefeitura Municipal de Cocalinho no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 90 (noventa) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

CLAUSULA TERCEIRA – DA GERENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO/MT, através do departamento de compras, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.

CLAUSULA QUARTA – DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Descrição e quantitativo do item objeto

ITEM	DESCRIÇÃO	MARCA	UN. DE MEDIDA	QUANT	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	COMPUTADOR INTERATIVO COMPUTADOR COMPLETO, WINDOWS 10 PROCESSADOR INTEL CORE I5,8GB	PC BRASIL / PCB-23L1N	UND	02	R$ 2.990,00	R$ 5.980,00
3	MESA - PLASTICA, QUADRADA, PARA 04 LUGARES, EMPILHAVEL, ESTRUTURA EM 100% EM POLIPROPILENO COM TRATAMENTO ANTI-UV, MONOBLOCO COM 4 PES, ALTURA (725MM) COMPRIMENTO (720MM) LARGURA (720MM) ESTRUTURA INTEIRA NA COR BRANCO, DE ACORDO COM NORMAS DO INMETRO, GARANTIA DE 24 MESES	TRAMONTINA / TAMBAU	UND	50	R$ 102,00	R$ 5.100,00
4	BEBEDOURO ELETRICO - DO TIPO INDUSTRIAL DE ACO INOX (100 LITROS - 03 TORNEIRAS), GABINETE DE ACO INOX 430 COM PELICULA EM PVC; RESERVATORIO DE 150 LITROS DE AGUA GELADA; RESERVATORIO CONFECCIONADO EM PP ATOXICO, PARA ALIMENTO; SISTEMA DE RESFRIAMENTO ATRAVES DE SERPENTINA 9MM EM ACO INOX 304, COM RECIRCULACAO DE REFRIGERACAO INTERNA; SISTEMA DE BOIA PARA CONTROLE DE NIVEL DE AGUA REFRIGERADA; TERMOSTATO DE CONTROLE DE TEMPERATURA; TAMPA DE ACO GALVANIZADO COM PINTURA ELETROSTATICA; APARADOR DE AGUA EM PP REMOVIVEL PARA LIMPEZA; 03 TORNEIRAS GELADAS; CONSUMO MEDIO 24KW; UNIDADE DE REFRIGERACAO EMBUTIDA PARA PROTECAO; COMPRESSOR DE ¼ + DE HP HERMETICO, COM AR FORCADO; SISTEMA DE ALTA REFRIGERACAO, TEMPO DE RESPOSTA RAPIDO; ATENDE EM MEDIA 290 PESSOAS NO FLUXO, ALIMENTACAO: 110/127 V. GARANTIA DE 1 ANO. CERTIFICADO DO INMETRO	REFRIGERAÇÃO NACIONAL / BB100	UND	01	R$ 2.400,00	R$ 2.400,00
8	IMPRESSORA LASER-TECNOLOGIA A LASER, MONOCROMÁTICA; MEMÓRIA DE 16 MB; RESOLUÇÃO DE 600 X 600; VELOCIDADE 33 PPM; CAPACIDAE DE 100 PÁGINAS; CICLO:25.000 PÁGINAS; INTERFACE USB E REDE; FRENTE E VERSO AUTOMÁTICO; GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES.	XEROX / B225	UND	02	R$ 2.740,00	R$ 5.480,00
9	NOBREAK POTENCIA 700VA	TS SHARA /4542	UND	02	R$ 600,00	R$ 1.200,00
12	FREEZER 530L 02 TAMPAS. HORIZONTAL ALT 96CM LAR. 148 CM, PROFUNDIDADE 78 CM, 220 VOLTS	CONSUL / CHB53	UND	03	R$ 3.990,00	R$ 11.970,00
VALOR TOTAL R$ 32.130,00 (TRINTA E DOIS MIL CENTO E TRINTA REAIS)

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO DETENTOR

5.1. É responsabilidade da empresa fornecedora a prestações dos serviços nas quantidades, no horário e nas datas estipuladas, bem como nas condições estabelecidas no edital.

5.2. Fornecer os produtos/serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

5.3. Pagar todos os tributos, despesas com transporte e outros custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os itens fornecidos;

5.4. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação; 5.5. Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta preços e Termo de Referência do edital de licitação.

5.6. A fornecedora reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa nas situações prevista no art. 77 da lei n. 8.666/93.

5.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.

5.8. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto.

5.9. Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo Contratante, bem como atender suas reclamações inerentes ao fornecimento do objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo Contratante.

5.10. Sujeitar-se á ampla e irrestrita fiscalização por parte da Contratante para acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade do fornecedor pela entrega do produto.

5.11. O ônus decorrente do cumprimento da obrigação de fornecimento, ficará a cargo exclusivamente da CONTRATADA;

5.12. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas à entrega dos produtos ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato;

5.13. Caso não o faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE poderá descontar o valor do ressarcimento da fatura a vencer ou cobrar em juízo;

5.14. A contratada não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, a(o) presente ata de registro de preços/contrato;

5.15. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

5.16. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto desta licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.17. Obedecer rigorosamente à Ordem de Fornecimento quanto a entrega, com as datas, horários, locais e quantidades.

5.18. Colocar à disposição da Contratante todos os meios necessários à comprovação da qualidade dos produtos, permitindo a verificação de sua conformidade com as especificações.

5.19. Atender integralmente todas as exigências e especificações inseridas no Termo de Referência formulado pela Secretaria solicitante.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR:

6.1. O Município de Cocalinho, obriga-se a:

I - Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues os serviços;

II - Receber os serviços nos termos, prazos e condições estabelecidas no termo de referência;

III - Permitir ao pessoal da contratada, acesso ao local dos serviços desde que observadas às normas de segurança;

IV - Notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada na prestação dos serviços;

V - Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas neste;

VI - Fiscalizar a entrega do objeto registrado;

VII - Notificar o fornecedor, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

VIII - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

6.2. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;

6.3. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.

CLÁUSULA SÉTIMA – FORMA DE EXECUÇÃO

7.1. Para fornecimento dos produtos registrados, que deve estar devidamente assinada e publicada, nos termos legais, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração, conforme constante no presente Termo de Referência e respectivo edital;

7.2. As aquisições serão conforme registrado e autorizada por meio de Nota de Autorização de Despesa (NAD) fornecida pela contratante, contendo com as especificações e quantidades para atender a demanda necessária da Administração Pública Municipal;

7.2.1. Os produtos deverão ser entregues com prazo não superior a 10 (dez) dias úteis apos a emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD), no local indicado pela secretaria;

7.3. No recebimento e aceitação dos produtos/serviços será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, concomitantemente com a Lei 4.320/64.

7.4. A apuração de responsabilidade na inexecução parcial ou total de obrigações assumidas por licitante/contratado é de competência do ordenador de despesa ou entidade da Administração Pública municipal que firmou relação contratual de fornecimento de bens ou de prestação de serviços com o inadimplente, e devem ser tratadas a luz da Lei 8.666/93.

7.5. Os fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometerem atos visando frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as sanções em conformidade com a legislação vigente destinada ao trato de relações contratuais com a Administração pública, não se eximindo de responsabilização e penalizações civis, criminais relacionadas.

7.6. Será rejeitado no recebimento, do produto/ serviço fornecido com especificações diferentes das características contratadas, bem como de marca e procedência informada na PROPOSTA, devendo a sua substituição ocorrer no prazo estabelecido pela Administração Pública a contar da hora da notificação.

CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8.1. A empresa licitante deverá apresentar com os produtos as notas fiscais eletrônicas, correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Setor de Compras da Prefeitura Municipal.

8.2. Para habilitar-se ao pagamento a CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE a Nota Fiscal de Serviços/Fatura juntamente com a comprovação de realização atestada pelo Secretário Responsável.

8.3. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias da realização da entrega dos produtos.

8.4. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

8.5. O pagamento será creditado pela CONTRATANTE em Conta Corrente da CONTRATADA, por meio de Ordem Bancária.

8.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a Ordem Bancária para pagamento.

8.7. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 8.3, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

8.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.9. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.10. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada para pagamento acompanhada Das certidões de regularidades fiscais (federal, FGTS, CNDT, estadual e municipal) exigidos neste Edital, bem como no contrato ou por Lei.

CLÁUSULA NONA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

9.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93, no art. 86 do Decreto Federal nº 7.892/2013, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços;

9.2. Caberá ao(s) fornecedor(es) beneficiário(s) da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas e que a consulta ao órgão gerenciador seja positiva;

9.3. A Prefeitura Municipal de Cocalinho será o órgão responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA READEQUAÇÃO DOS PREÇOS

10.1. Durante o período de vigência da ata, os preços não serão reajustados, ressalvada, entretanto, a possibilidade de readequação dos preços vigentes pela Administração para manter o equilíbrio econômico-financeiro, ou em face da superveniência de normas federais ou municipais aplicáveis à espécie, considerada, para base inicial de análise, a demonstração da composição de custos, anexa ao contrato;

10.1.1. O critério de reajuste deverá retratar a variação efetiva do custo dos serviços apresentado pela contratada através de comprovante que possam verificar o atual valor de produção, sendo através de notas fiscais e outros documentos de aquisições para comprovação de custo, junto com o pedido de reajuste até a data do adimplemento.

10.2. O diferencial de preço entre a proposta inicial da Detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela Detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.

10.3. Durante a vigência da ata, os preços não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a Contratada obriga-se a comunicar à Prefeitura o novo preço que substituirá o então registrado.

10.3.1. Caso a detentora venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.

10.4. Caberá à Administração, à cada aquisição, efetuar as pesquisas de preços de mercado para verificar a compatibilidade dos preços registrados, devendo negociar com o Detentor do Registro, sempre que a pesquisa constar preços menores.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

11.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

11.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

11.2.2. A Detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

11.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

11.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

11.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução;

11.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

11.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

11.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 11.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

11.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

11.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

11.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/123 deverá ser notificada.

11.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.

11.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES

12.1. De conformidade com o art. 86, da Lei n.º 8666/93, atualizada, o atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da aquisição, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

12.1.1. A multa prevista no item 12.1. será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2, alínea “b”;

12.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

12.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

12.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

12.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. O Cronograma financeiro dos produtos a serem adquirido, ocorrerá dentro da Programação Financeira do presente Exercício, do Órgão/Unidade de cada Secretaria Municipal decorrente das dotações orçamentárias correspondentes a cada unidade gestora, bem como dos projetos atividades das respectivas unidades desta Prefeitura Municipal.

CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CONTRATO

14.1. Poderá ser formalizado com a empresa vencedora da licitação um contrato administrativo, o qual se regerá pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, inclusive quanto ao prazo de vigência e a possibilidade de prorrogação, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

14.2. Caso a firma adjudicatária não assine o Contrato no prazo e condições estabelecidas, o Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para nova negociação até chegar a um vencedor ou recomendar a revogação da licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei n.º 8.666/93.

14.3. O Contrato, no caso de utilização da presente Ata de Registro de Preços, poderá, a critério desta Prefeitura, ser substituído pela Nota de Empenho na forma do artigo 62, “caput” e parágrafo 4º, da Lei 8.666/93.

14.4. Nos procedimentos licitatório referente a aquisição de produtos e materiais é dispensável a celebração de contrato, sendo realizado o devido empenho. Artigo 62.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento à presente Ata de Registro de Preços.

II. A Detentora da Ata de Registro de Preço obriga-se a se manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar;

III. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº 004/2023 seus anexos e a proposta da contratada.

IV. É vedado caucionar ou utilizar a presente Ata para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.

CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORUM

16.1. As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Água Boa/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 02 vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

COCALINHO – MT, em 01 de fevereiro de 2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR – PREFEITO MUNICIPAL

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ERICA DE FATIMA GENTIL IORIS LTDA

36.656.877/0001-82