PROCESSO DE SINDICÂNCIA Nº 001/2023.

Instaurado pela Portaria n° 383/2023

Objeto: Instaurar Processo de Sindicância para apurar possíveis irregularidades relativas a diárias realizadas no ano de 2022 para a cidade de Goiânia – GO, bem como das demais diárias fora do estado do Mato Grosso, nos termos da Errata às fls. 173.

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo de Sindicância, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 383/2023, com objetivo de apurar possíveis irregularidades relativas a diárias realizadas no ano de 2022 para a cidade de Goiânia – GO, e também demais diárias fora do estado do Mato Grosso, nos termos da Errata às fls. 173.

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 175/183.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo acolhimento dos apontamentos e deliberações destacadas às fls. 182/183 no relatório pela referida Comissão processante.

Determinando-se as aplicações das penalidades de Advertências, desde já, aos servidores: Cleine Farias, Lindomar Piaba Bento, Erson Mendes e Ronivon da Silva. Devendo após as referidas notificações, serem repassadas as mesmas ao Departamento de Recursos Humanos para o devido arquivamento.

Outrossim, devem ser notificados os senhores: Cleine Farias, Lindomar Piaba Bento, Erson Mendes, Ronivon da Silva e Brendaw Henrique do E. Santo, para que promovam as devoluções das diárias apontadas e já destacadas no relatório final da comissão, às fls. 182/183, nos termos descritos.

Após o prazo consignado, em não havendo as respectivas devoluções, deve-se, de imediato ser aberto o PAD – Processo Administrativo Disciplinar correspondente ao servidor ou ao ex-servidor em débito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 26 de janeiro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

obs: O Relatório nominado segue junto ao link: https://www.campinapolis.mt.gov.br/publicacoes/publicacao/14440 (site da Prefeitura)