LEI MUNICIPAL Nº 1206/2024, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação do Município de Pontal do Araguaia a realizar procedimentos licitatórios de interesse do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Portal do Araguaia (CIDESAPA).

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei Municipal.

Artigo. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão ao Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação do Município de Pontal do Araguaia a realizar procedimentos licitatórios de interesse do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Portal do Araguaia (CIDESAPA), observando as seguintes condições:

a) Apenas realizarão os procedimentos licitatórios até o final do mandato do atual Presidente do Consórcio e para os procedimentos que estiverem em andamento quando do térmico do mandato do atual presidente, sem nenhum prejuízo *********; e

b) Os procedimentos que não forem os que estão andamento citado na alínea “a” e que forem realizados após o término do mandato do atual Presidente do Consórcio, não serão de responsabilidade do Agente de Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação do Município de Pontal do Araguaia.

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, em 01 de Fevereiro de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal