Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a empresa TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.954.940/0001-21, estabelecida a Rua Guatemala, nº 27, Bairro Jardim Tropical, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste ato por NEY JAISON PEREIRA GOBIRA, RG nº *.2**.6*3 SESP/ES e do CPF nº ***.273.***-14, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem fundamento no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

CLAUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS

1.1 – Fazem parte do presente termo aditivo, independente de transição todos os elementos que compõem o processo de licitação na modalidade Carta Convite nº 008/2023, devidamente homologada pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº 8.666/93 e o contrato originário.

CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETO E DAS ALTERAÇÕES

2.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorroga prazo de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, que tem como objeto a contratação de empresa para a realização de projeto e homologação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica para 18 unidades no município de Canarana-MT, a Clausula Quarta.

2.2 - Fica acrescentada à Cláusula Quarta, inciso 4.1 do contrato originário o total de 60 (Sessenta) dias, estendendo o prazo de execução até o dia 14/03/2024.

CLAUSULA TERCEIRA - DA JUSTIFICATIVA

3.1 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência da pendencia da empresa não ter protocolado e finalizado toda a execução do contrato, sendo necessário todo o projeto ser protocolado na energisa-MT em nome do município, assim tal prorrogação se faz necessária, o que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 - Em conformidade com o previsto no artigo 61, § único da Lei 8.666/93, este instrumento será publicado no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e Diário Oficial dos Municípios - AMM.

CLAÚSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS

5.1 - Com a alteração constante deste Termo Aditivo, ficam inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato nº 143/2022 e demais termos aditivos.

CLAÚSULA SEXTA – FORO

6.1 - As partes elegem o foro da comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Canarana-MT, 08 de Janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TECMAX ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA

NEY JAISON PEREIRA GOBIRA

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 712/2023 02/10/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:__________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91