INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024
2 de Fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 03/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04/2024
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS PARA ATENDER A DEMANDA DO DAE DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO - MT. |
| Contratante | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
| Favorecidos | COMMERCE ALL SERVIÇOS LTDA CPF: 11.049.999/0001-80 |
| Vigência: | 12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
| Valor global | R$ 22.013,00 (Vinte e Dois Mil e Treze Reais) |
| Fundamento Legal | Art. 74 inciso I da Lei nº 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 03/2024, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 01 de Fevereiro de 2024.
Adão Soares Nogueira
Prefeito Municipal